RFB: ECF-Escrituração Contábil Fiscal - Definido as regras para entrega.

Receita Federal do Brasil estabelece as regras para entrega da ECF-Escrituração Contábil Fiscal. A ECF-Escrituração Contábil Fiscal deve ser entregue por todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, de forma centralizada pela matriz. 

RFB: Publicado a versão 7.0.0 do Programa da Escrituração Contábil Fiscal - ECF

Foi publicada a versão 7.0.0 do programa da ECF, com as atualizações referentes ao leiaute 7, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2020 e situações especiais de 2021.

SEFAZ-SP: Cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

A Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado de São Paulo disciplina os procedimentos quanto a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF em decorrência da vedação de uso de equipamento ECF.

ECF: Especificação Técnica de Requisitos PAF-ECF (versão 02.06)

Atenção: Foi publicado no DOU, o ATO COTEPE/ICMS 37, de 13 de Junho de 2018, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

SEFAZ-CE: Fisco cearense envia comunicado sobre cessação de uso do ECF

A Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado do Ceará alerta que a partir de 15 de março de 2018 somente o contribuinte usuário do equipamento Emissor do Cupom Fiscal - ECF ou seu contador poderão solicitar a cessação de uso do equipamento ECF.

SEFAZ-MA: Orientações para realizar cessação de uso do ECF

A Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado do Maranhão alerta sobre a necessidade de solicitação de cessação do uso de ECF (Emissor de Cupom Fiscal) pelo contribuinte emissor da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (modelo 65).

SEFAZ-GO: Prorrogado prazo para formalizar cessação do uso do Emissor de Cupom Fiscal - ECF

Foi publicado no DOE-GO, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.382/18-GSF, de 26 de Janeiro de 2018, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para cessação do uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

SEFAZ-SC: Fisco catarinense prorroga prazo para entrega dos arquivos do PAF-ECF

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Estado de Santa Catarina aditou o ATO DIAT Nº 25/2017 prorrogando para 08 de Janeiro de 2018 a obrigatoriedade de entrega dos arquivos “Redução Z" e "Estoque Mensal" referentes ao “BLOCO X” do PAF-ECF. 

SEFAZ-TO: Secretaria da Fazenda institui o programa Conexão Digital Fiscal - CDF

Foi publicado no DOE-TO, a PORTARIA SEFAZ Nº 745, de 31 de agosto de 2017, que institui o programa Conexão Digital Fiscal - CDF

SEFAZ-MG: Postos de combustíveis são obrigados a emitir cupom fiscal.

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) informa que os estabelecimentos que exercem a atividade de comércio varejista, na qual se enquadram, por exemplo, restaurantes, bares e postos revendedores de combustíveis, dentre outros, estão obrigados a fornecer o cupom fiscal emitido por ECF (Equipamento Emissor de Cupom Fiscal) na operação de venda à vista ou a prazo.

SEFAZ-CE: Secretaria da Fazenda edita Instrução Normativa referente ao Modulo Fiscal Eletrônico - MFE-CF-e

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Estado do Ceará edita Instrução Normativa referente ao Modulo Fiscal Eletrônico - MFE-CF-e

NFe: Concessionárias operadoras de rodovias terão que emitir nota fiscal.

Foi publicado no DOU, (seção 1, pg 37), a INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.731, de 22 de Agosto de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias. 

SEFAZ-SC Definido cronograma para entrega dos arquivos do BLOCO X do PAF-ECF

Foi publicado no DOE-SC, o Ato DIAT nr. 17, de 27 de julho de 2017, que dispõe sobre o cronograma de obrigatoriedade de entrega dos arquivos "Redução Z" e "Estoque Mensal", (Requisito LVIII e Requisito LIX) do PAF-ECF.  

SEFAZ-RN: Secretaria da Fazenda disciplina uso do emissor de cupom fiscal.

Foi publicado no DOE-RN, o DECRETO Nº 27.000, de 09 de Junho de 2017, que dispõe sobre a utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

CONFAZ: Divulgado novo cronograma para indicar o CEST no documento fiscal.

Foi publicado no DOU, o CONVÊNIO ICMS Nr. 60, de 23 de Maio de 2017, que dispõe sobre o prazo escalonado para indicar o Código Especificador da Substituição Tributária -CEST no documento fiscal.

SEFAZ-SP: Secretaria da Fazenda dispensa obrigatoriedade do CEST no cupom fiscal.

A partir de 01 de Julho de 2017, o contribuinte deverá informar o "CEST - Código Especificador da Substituição Tributária" nos documentos fiscais, ainda que a operação não esteja sujeita à Substituição Tributária. 

PAF-ECF: Leiaute de especificação do "XML" arquivos "ESTOQUE" e "REDUÇÃO Z"

Foi publicado no DOU, o Despacho CONFAZ nº 45/17, que dispõe sobre o leiaute de especificação do "XML" dos arquivos "ESTOQUE" e "REDUÇÃO Z" referentes ao PAF-ECF - Emissor de Cupom Fiscal.

SEFAZ-CE: Secretaria da Fazenda não irá conceder novas autorizações de uso do Cupom Fiscal (ECF)

Foi publicado no DOE-CE, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, de 02 de Fevereiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

SEFAZ-GO: Alterada forma de transmissão da MFD para a Nota Goiana.

A partir do dia 1º de outubro passa a vigorar a nova forma de transmissão dos arquivos da Memória Fita Detalhe (MFD) à Secretaria da Fazenda pelos contribuintes do Simples Nacional credenciados no Programa Nota Fiscal Goiana.

SEFAZ-MA: Empresas são notificadas por possuírem equipamentos e não emitir cupom fiscal nas vendas.

A Sefaz notificou 1.500 empresas que adquiriram equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF), porém, não emitem o documento fiscal nas suas vendas. O cupom fiscal é o documento obrigatório, exigido para as vendas ao consumidor final por empresas do comércio varejista com faturamento acima de R$ 120 mil reais por ano.