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MG: ICMS pode cair para até 2%.


A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa pode aprovar nesta sexta-feira cinco mensagens enviadas à Casa pelo governador Antônio Anastasia na quarta-feira, concedendo regime especial de tributação (RET) aos fabricantes de produtos elétricos, eletrodomésticos e eletroportáteis, máquinas e equipamentos e eletrodomésticos da chamada linha branca. Os textos garantem redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que pode cair para até 2%, e não precisam ser referendados em plenário.

Fonte: Estado de Minas
www.em.com.br

MG: Alteração na Margem de Valor Agregado nas operações com Autopeças.

MG: Conforme publicação no Diário Oficial de Minas Gerais, de 09 de novembro de 2012, do Decreto nº 46.074/12, por meio do qual foram internalizadas as alterações previstas no Protocolo ICMS 61/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Fonte: Secretaria Estado Fazenda de Minas Gerais.