INSS: Trabalhador que receber menos do que o valor de um salário mínimo deverá complementar o valor a ser recolhido ao INSS

Atenção: Para o trabalhador (com contrato de trabalho intermitente), caso o somatório de suas remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, sejam inferiores ao valor de um salário mínimo mensal, deverá recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, aplicando-se a alíquota de 8% (oito por cento).

INSS: Tabela de desconto previdenciário válida a partir de 01 de Janeiro de 2017

Foi publicado no DOU, a PORTARIA Nº 8, de 13 de Janeiro de 2017, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

eSocial: Prazo para pagamento do DAE referente a competência Dezembro vence nesta sexta-feira (06/01)

Os empregadores domésticos têm até esta sexta-feira (06/01) para efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do e-Social (DAE) referente a competência do mês de Dezembro.

eSocial: Prazo para pagamento do DAE referente a competência Novembro vence nesta quarta-feira(07/11)

Os empregadores domésticos têm até esta quarta-feira (07/12) para efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do e-Social (DAE) referente a competência do mês de Novembro.

eSocial: Prazo para pagamento do DAE referente a competência Outubro vence nesta segunda-feira(07/11).

Os empregadores domésticos têm até esta segunda-feira (07/11) para efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do e-Social (DAE) referente a competência do mês de Outubro.

eSocial: Publicado a versão 2.2 do Leiaute do eSocial.

Foi publicado no DOU, nesta terça-feira(06/09), a RESOLUÇÃO Nº 5, de 2 de Setembro de 2016, que dispõe sobre a versão 2.2 do Leiaute do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) .

eSocial: Prazo para pagamento do DAE referente a competência Agostro vence nesta terça-feira(07/09).

Os empregadores domésticos têm até esta terça-feira (06/09) para efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do e-Social (DAE) referente a competência do mês de Agosto.

eSocial: Novo cronograma.

ATENÇÃO: Foi divulgado novo cronograma para início da implantação do eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

eSocial: Prazo para pagamento do DAE termina nesta terça-feira.

Atenção: Termina nesta terça-feira(07/06) o prazo para empregadores domésticos efetuarem o pagamento do DAE-Documento de Arrecadação do eSocial competência do mês de maio. 

eSocial: Novo Manual do Empregador Doméstico – Versão 1.4.2.

Foi publicado o novo Manual do Empregador Doméstico – Versão 1.4.2 

RFB: Contribuição previdenciária substitutiva - Data de opção.

Foi publicado no DOU nesta quinta-feira(10), o ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 9, de 9 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre a data de opção pela contribuição previdenciária substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para o ano de 2015.

RFB: Instrução Normativa esclarece opção pela CPRB.

Nova instrução normativa da RFB deixa claro que, para o ano de 2015, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deverá ser manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a dezembro de 2015, questão que vinha gerando dúvida nos contribuintes. A contribuição da competência de dezembro poderá ser recolhida sobre a receita bruta, com alíquotas majoradas, ou sobre a folha de pagamentos.

eSocial: Termina hoje o prazo para o pagamento do Simples Doméstico relativo à folha de novembro.

Termina nesta segunda-feira(07), o prazo para o pagamento do Simples Doméstico referente a folha de novembro de 2015 dos empregados domésticos, que inclui também a antecipação da primeira parcela do 13º salário.

Fonte: RFB

http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2015/dezembro/termina-hoje-o-prazo-para-o-pagamento-do-simples-domestico-relativo-a-folha-de-novembro

editado por Tadeu Cardoso

eSocial: Mais de 1,1 milhão de DAE já foram emitidas.

A Receita Federal do Brasil (RFB), informa que já foram emitidos 1.134.204 de DAE (Documentos de Arrecadação do eSocial – DAE) e que o sistema já registra mais de 1, 2 milhão de empregadores e mais de 1,3 milhão de empregados. 

Simples Doméstico - Últimos dias para cadastramento de empregadores e trabalhadores.

O prazo para cadastrar o empregador e o trabalhador doméstico admitidos até setembro deste ano no eSocial termina dia 31 de outubro. Já o cadastramento daqueles admitidos a partir de outubro deve ocorrer até um dia antes do início das atividades.

eSocial: Já está no ar o eSocial para o Empregador Doméstico

Desde ontem, 1º de outubro, está em funcionamento a ferramenta que possibilita o recolhimento unificado dos tributos e do FGTS para os empregadores domésticos: Módulo Empregador Doméstico.

RFB: Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

A Lei Complementar 150/2015, também conhecida como a lei dos domésticos, criou o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos – Redom, que traz oportunidade para que os empregadores domésticos paguem com descontos ou parcelem suas dívidas previdenciárias e fiquem regulares para com a seguridade social.

CRC-PR: Licença médica paga pela empresa volta a ser de 15 dias.

Com a conversão da MP 664 na Lei 13.135 a empresa volta a pagar somente 15 dias de licença médica (atestado médicos).

INSS: Governo edita MP estabelecendo fórmula progressiva para o cálculo das aposentadorias.

Conforme publicação do DOU, de 18/06/2015, Seção 1, página 3, a MEDIDA PROVISÓRIA No 676, de 17 de Junho de 2015, altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

RFB: Contribuinte individual que presta serviço por meio de cooperativas de trabalho deve recolher 20% de contribuição previdenciária

Conforme publicação do DOU, de 26/05/2015, Seção 1, página 15, o ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO No - 5, de 25 de Maio de d015, dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho.