Regra em vigor desde a semana passada estabelece responsabilização de pessoas jurídicas que lesam o Estado e tira foco antes quase exclusivo sobre agentes públicos e pessoas físicas.
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Lei que pune empresa envolvida em corrupção entra em vigor em 29 de Janeiro
A partir de 29 de Janeiro, não apenas servidores públicos poderão ser punidos por corrupção. Entra em vigor a chamada Lei Anticorrupção (12.846/13), que permite a aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto de uma empresa envolvida em corrupção.
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