Para defender o Supersimples, OAB Nacional ingressa no STF

Por decisão de sua diretoria, a OAB Nacional ingressou nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 3910 e 5216 defendendo a manutenção da Lei Complementar 147/2014, conhecida como Lei do Supersimples. As duas ações são de autoria da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), que alega que a inclusão das 140 categorias profissionais no Supersimples causaria prejuízos à autonomia financeira e tributária dos Estados e do Distrito Federal.

Ampliação do Supersimples promete impulsionar economia e reduzir desemprego.

Há uma grande expectativa em relação ao aumento do número de empresas no chamado Supersimples a partir de 2015, quando começa a vigorar, na prática, as mudanças introduzidas pela Lei Complementar 147/14, publicada no Diário Oficial da União em agosto.

SEFAZ-SC: Perdas para o Estado podem chegar a R$ 110 milhões anuais com novas regras do Supersimples

O Estado de Santa Catarina deve perder R$ 110 milhões anuais em arrecadação com as alterações no Supersimples, regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, votadas recentemente pela Câmara e Senado Federal. O cálculo feito pela Secretaria da Fazenda leva em conta as novas regras para aplicação da substituição tributária (ST), as quais limitam em uma lista os produtos que poderão ser tributados por este mecanismo.