RFB: Critérios para opção pelo Simples Nacional em 2021

Fisco define critérios para opção ao Regime Compartilhado de Arrecadação, Cobrança e Fiscalização de Tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (Lei Complementar 123, de 2006 (regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018).

RFB: DAS gerado para o MEI poderá ser emitido por meio de aplicativo móvel (app).

Foi publicado no DOU nesta quarta-feira(18/05), a RESOLUÇÃO Nº 128, de 16 de Maio de 2016, que dispõe sobre a emissão do DAS gerado para o MEI poderá ser emitido por meio de aplicativo para dispositivos móveis, disponibilizado pela RFB.

RFB: Foi lançado o APP MEI, aplicativo destinado ao Microempreendedor Individual.

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançam o aplicativo APP MEI, nas versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI).

Simples Nacional: Vence no dia 31/05/2016 o prazo para entrega da DASN-SIMEI.

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2015, situação normal, deverá ser entregue até 31/05/2016.

Vence no dia 31/05/2015 o prazo para entrega da DASN-SIMEI

O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) - ano calendário 2014 (situação normal) termina às 23h59min do dia 31/05/2015.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte: SIMPLES NACIONAL

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=23780147-8acd-487b-b387-85a8d3f32e1a

MEIs devem entregar Dasn até 31 de maio.

Os microempreendedores individuais - MEIs que se formalizaram até dezembro de 2014 estão obrigados a transmitir a Declaração Anual do Simples Nacional - Dasn-Simei à Receita Federal. O prazo se encerra no dia 31 de maio, às 23h 59m e 59s.

MEI: Microempreendedor Individual deve declarar faturamento.

Os microempreendedores individuais (MEI) que se formalizaram até dezembro de 2014 devem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal.