SEFAZ-SP: Disponibilizado a versão 2.2.2 do programa Validador FCI.

Encontra-se disponível para download a nova versão 2.2.2 do programa Validador FCI

FCI: Disponibilizada versão 1.0.7 do Manual do Usuário.

Encontra-se disponível no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP), a nova versão 1.0.7 do "Manual do Usuário – Validador e Sistema FCI"

AJUSTE SINIEF 9, de 22 de MAIO de 2013 - Resolução do Senado Federal nº 13

Conforme publicado no DOU, de 23/05/2013, Seção 1, página 28 - AJUSTE SINIEF 9, de 22 de MAIO de 2013 - Revoga o Ajuste SINIEF 19/12, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.

Resolução 13 do Senado fere garantias do contribuinte.

No dia 25 de abril de 2012 o Senado Federal editou a Resolução 13,  incorporada à legislação paranaense por meio do Decreto Estadual 6.890/2012. Em linhas gerais, a nova legislação estabeleceu alíquota unificada de 4% para o ICMS, no que diz respeito a “bens e mercadorias importados do exterior” e a bens e mercadorias importados do exterior, que “não tenham sido submetidos a processo de industrialização”; e mesmo “que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%”.  As novas regras passaram a vigorar a partir do dia 1º de maio de 2013.