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ICMS-ST: Fisco Catarinense deixará de adotar o regime de ST nas operações com medicamentos de uso humano e veterinário.
CONFAZ: Obrigatoriedade do uso da Guia de Transporte de Valores - GTV-e
Prorrogado de 01 de Setembro de 2020 para 01 de setembro de 2022 o uso da Guia de Transporte de Valores - GTV-e pelos contribuintes que realizam transporte de valores (nas condições previstas na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e no Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983) em substituição aos seguintes documentos: Guia de Transporte de Valores – GTV, Extrato de Faturamento.
editado por Tadeu Cardoso
Instituído o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF
Com a publicação do AJUSTE SINIEF 37/19,de 13 de Dezembro de 2019, fica instituído o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF.
CFOP: Inclusão de Códigos Fiscais de Operação relacionados a ato cooperado.
Atenção: Publicado novos Códigos Fiscais de Operação (CFOP) relacionados as operações envolvendo cooperativas (ato cooperativo) com início de vigência a partir de 01 de maio de 2019
NFC-e: Prorrogado prazo para uso das Séries Exclusivas em Contingência
Conforme Ajuste SINIEF 13/2018, a utilização das Sérias Exclusivas "890" a "989" em contingência estava inicialmente previsto para 01 de abril de 2019, porem foi prorrogado para 01 de março de 2020, mantendo-se inalteradas as demais disposições do Ajuste SINIEF 13/2018
CONFAZ: Santa Catarina poderá exigir emissão da NFC-e em equipamento fiscal.
Foi publicado no DOU, o AJUSTE SINIEF 15, de 31 de Outubro de 2018, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.
BP-e: Definido obrigatoriedade de uso do BP-e
Foi publicado no DOU, o AJUSTE SINIEF 08/18, de 05 de Julho de 2018, que dispõe sobre o cronograma de inicio da obrigatoriedade de uso do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e.
CONFAZ: Contribuintes do Distrito Federal ficam obrigados à entrega do arquivo da EFD-ICMS/IPI
Atenção: Os contribuintes do ICMS localizados no Distrito Federal, ficam, a partir de 01 de julho de 2019, obrigados à entrega do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
BP-e: Aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte - BP-e (Versão 1.0)
Foi publicado no DOU, o ATO COTEPE/ICMS No. 25, de 7 de Junho de 2017, que dispõe sobre a aprovação do Manual de Orientações do Contribuinte - Bilhete de Passagem Eletrônico BP-e (modelo 63) e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
CONFAZ: Instituído o Portal Nacional da Substituição Tributária.
Foi publicado no DOU, o CONVÊNIO ICMS Nr. 18, de 7 de Abril de 2017, que dispõe sobre a instituição do Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
PAF-ECF: Leiaute de especificação do "XML" arquivos "ESTOQUE" e "REDUÇÃO Z"
Foi publicado no DOU, o Despacho CONFAZ nº 45/17, que dispõe sobre o leiaute de especificação do "XML" dos arquivos "ESTOQUE" e "REDUÇÃO Z" referentes ao PAF-ECF - Emissor de Cupom Fiscal.
PAF-ECF: Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal - versão 02.05
Foi publicado no DOU, o ATO COTEPE/ICMS No. 10, de 20 de Março de 2017, que dispõe sobre a especificação de requisitos (ER 02.05) do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).
CONFAZ: Prorrogado para 01 de Julho de 2017 a obrigatoriedade de informar o CEST
Foi publicado no DOU nesta terça-feira (13/09), o CONVÊNIO ICMS No. 90, de 12 de Setembro de 2016,que dispõe sobre o novo prazo para informar o CEST no documento fiscal.
CONFAZ: Prorrogado o prazo para entrega da DeSTDA em MG e no RJ.
Foi publicado no DOU, nesta quinta-feira(08/09), o AJUSTE SINIEF 13, de 5 de Setembro de 2016 que dispõe sobre a prorrogação do prazo de envio dos arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação(DeSTDA).
DeSTDA: Fiscos Estaduais do Piauí, Mato Grosso e Minas Gerais prorrogam prazo de entrega do arquivo digital da DeSTDA.
Foi publicado no DOU, o AJUSTE SINIEF 12, de 22 de Agosto de 2016, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio dos arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
ECF: Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal.
Foi publicado no DOU nesta sexta-feira(24/06), o ATO COTEPE/ICMS Nº 8, DE 21 DE JUNHO DE 2016 Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT - ECF) .
CONFAZ: Publicado Convênio que prorroga a obrigatoriedade do CEST no documento fiscal.
Atenção: Foi publicado no DOU nesta segunda-feira (28/03), o CONVÊNIO ICMS 16/2016 prorrogando para 01/10/2016 a obrigatoriedade de informar o CEST no documento fiscal.
NFe: A partir de 1o. de Abril será obrigatório informar o código CEST na NF-e.
ATENÇÃO: A partir do dia 01 de Abril de 2016 será obrigatório informar o código CEST no documento fiscal que acobertar a operações com mercadorias.
CONFAZ: Prazo para entrega do arquivo digital da DeSTDA fica oficialmente prorrogado para abril de 2016.
Foi publicado no DOU nesta segunda-feira(22/02), o AJUSTE SINIEF 3, de 18 de Fevereiro de 2016, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de envio dos arquivos da DeSTDA -Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação.
CONFAZ: Emenda Constitucional 87 - Operações e prestações a consumidor final não contribuinte do ICMS.
Foi publicado nesta terça-feira(15), no DOU, o CONVÊNIO ICMS 152, de 11 de Dezembro de 2015, alterando o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
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