SEFAZ-MT: Manifesto de documentos fiscais (MDF-e) será obrigatório nas operações internas.

A partir de 01 de julho de 2019, todo transporte de bens ou mercadorias realizado dentro do território mato-grossense, em veículos próprios, arrendados ou contratados, deverá possuir o Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e). Nas operações interestaduais, o documento já é obrigatório.

SEFAZ-MT: Novas regras para cancelamento da NFC-e entram em vigor.

Atenção:  A partir do dia 03 de junho, os estabelecimentos mato-grossenses terão até 30 minutos para cancelar a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e), nos casos em que algum erro for detectado no momento da compra.

SEFAZ-MT: Fisco disciplina escrituração do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF/MT)

A Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado do Mato Grosso divulgou NOTA TÉCNICA Nº 003/2018 - SUIRP/SARP contendo orientação acerca da declaração e recolhimento do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT.

SEFAZ-MT: Fisco admite uso do cupom fiscal (ECF) até 31 de Dezembro de 2018

Foi publicado no DOE-MT, o DECRETO Nº 1.311, de 19 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre a prorrogação até o dia 31 de Dezembro de 2018, em caráter excepcional, o uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) nas vendas internas de mercadoria ao consumidor final.

SEFAZ-MT: Secretaria da Fazenda altera alíquota do ICMS nas operações com diversos produtos.

Foi publicado no DOE-MT, o DECRETO Nº 1.127, de 01 de agosto de 2017, que dispõe sobre alteração nas alíquotas do ICMS aplicado nas operações com diversas mercadorias, bem como define as mercadorias sujeitas ao adicional de 2% destinado do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOP.

SEFAZ-MT: Secretaria da Fazenda define os prazos para emissão da NFA-e

Foi publicado no DOE-MT, a PORTARIA N° 081/2017-SEFAZ, que dispõe sobre o cronograma para emissão da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e pelo produtor primário.

SEFAZ-MT: Adiado para o próximo dia 3 de Novembro a nova validação do QR-Code da NFCe

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Estado do Mato Grosso informa que a aplicação das novas Regras de Validação do parâmetro Hash sobre o campo QRCode da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), prevista inicialmente para 01 de Novembro de 2016 foi adiada para o dia 03 do referido mês.

DeSTDA: Fiscos Estaduais do Piauí, Mato Grosso e Minas Gerais prorrogam prazo de entrega do arquivo digital da DeSTDA.

Foi publicado no DOU, o AJUSTE SINIEF 12, de 22 de Agosto de 2016, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio dos arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.

SEFAZ-MT: Os contribuintes mato-grossense ficam a partir de 01 de Agosto de 2016 obrigados a emissão da NFCe nas operações comerciais internas de venda de mercadoria a consumidor final.

Foi publicado no DOE-MT, nesta sexta-feira(29), o DECRETO Nº 645, de 28 de Julho de 2016, que dispõe obrigatoriedade de emissão da NFCe - Nota Fiscal de Venda a Consumidor nas operações comerciais internas de venda de mercadoria.

Simples Nacional: Contribuintes que não ultrapassaram sublimite não precisam entregar EFD.

A Gerência de Documentos e Declarações Fiscais da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso informa que contribuintes optantes do Simples Nacional estão dispensados da entrega da Escrituração Fiscal Digital, desde que não ultrapassem o sublimite estadual para enquadramento. 

SEFAZ-MT: Secretaria de Fazenda dispensa o preenchimento dos dados relativos à prestação de serviço de transporte na NFe.

Foi publicado no DOE-MT nesta quarta-feira(04/05), o DECRETO N° 538, de 02 de Maio de 2016 que dispõe sobre a dispensa do preenchimento na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, dos dados relativos à prestação de serviço de transporte, quando o respectivo Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Conhecimento de Transporte Eletrônico Avulso - CTA-e ou Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, estiver vinculado à correspondente NF-e.

SEFAZ-MT: Contribuintes devem apresentar Declaração de Substituição até dia 20 de Fevereiro.

Os contribuintes do Estado do Mato Grosso, optantes pelo Simples Nacional, devem apresenta até o próximo dia 20 de Fevereiro a Declaração de Substituição Tributária Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA).

SEFAZ-MT: NF-e e NFC-e: Notas Técnicas 2015/002 e 2015/003 já estão vigorando em produção.

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT) informa aos contribuintes emitentes de NF-e e de NFC-e que as Notas Técnicas NT 2015/002 e 2015/003 já encontram-se vigentes no ambiente de produção desde o dia 01 de Dezembro.

SEFAZ-MT: Fisco mato-grossense promove adequações na legislação estadual em conformidade com a EC-87

Foi publicado no DOE-MT, nesta segunda-feira(16), a LEI Nº 10.337, de 16 de Novembro de 2015, promovendo  adequações na legislação estadual mato-grossense em conformidade com a EC-87 (Partilha do ICMS)

SEFAZ-MT: Fisco altera prazo para envio do arquivo da EFD a partir de Janeiro de 2016.

Foi publicado no DOE-MT, a PORTARIA N° 210/2015-SEFAZ, alterando o prazo para envio do arquivo da EFD a partir de Janeiro de 2016. 

SEFAZ-MT: Manifestação do Destinatário será obrigatória a partir de agosto.

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) informa que os estabelecimentos distribuidores ou atacadistas que forem destinatários de NF-e que acoberte operação com cigarro, bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes, e refrigerantes e água mineral, estarão obrigados ao registro da manifestação na respectiva NF-e a partir de 1º de agosto, conforme determinação nacional contida no Ajuste SINIEF 07/2005 e recepcionada pela Portaria 163/2007-Sefaz, no inciso III do seu Anexo Único.

SEFAZ-MT: Intimação de contribuintes em débito com Estado começa no dia 1º de junho.

Contribuintes com dívidas fiscais pendentes junto ao Estado de Mato Grosso começam a ser intimados no dia 1º de junho a comparecerem ao primeiro mutirão fiscal de 2015.

SEFAZ-MT: Comércio eletrônico aumentará arrecadação de ICMS em MT

Mato Grosso deve arrecadar cerca de R$ 71 milhões a mais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2016. Isso porque a partir de 1º de janeiro do próximo ano começam a valer os efeitos da Emenda Constitucional 87/2015, que trata da repartição do ICMS entre os estados a partir do comércio de mercadorias e serviços a distância- principalmente pela internet e por telefone. A medida foi aprovada neste mês pelo Senado Federal. 

SEFAZ-MT: Fisco mato-grossense dispõe sobre a EFD.

Conforme publicação do DOE-MT, de 23/04/2015, a PORTARIA N° 081/2015, altera a Portaria n° 166/2008, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.

SEFAZ-MT: Mutirão fiscal traz vantagens para quitar débitos com Estado

Quem tem dívidas fiscais com o Governo de Mato Grosso terá uma ótima oportunidade para quitar os débitos com vantagens financeiras e ainda evitar ter o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito. Isso porque o Governo do Estado, em parceria com o Poder Judiciário, realiza entre os dias 25 de maio e 3 de junho o primeiro mutirão fiscal de 2015.