Procon de Juiz de Fora não prevê fiscalização sobre nova nota fiscal.

Valor dos impostos pagos agora tem que estar discriminado na nota. Órgão diz que só vai vistoriar mediante denúncia.

A adaptação das empresas à Lei nº 12.973

Por Danielle Ruas 

A partir de 1º de janeiro do próximo ano, passa a vigorar a polêmica Lei nº 12.973/2014, publicada em maio último no Diário Oficial da União. 

A legislação, fruto da Medida Provisória nº 627/2013, estabiliza as relações tributárias desinentes das International Financial Reporting Standards – IFRS, também conhecidas no ramo contábil por Normas Internacionais da Contabilidade, e põe fim ao Regime Tributário de Transição - RTT, responsável por garantir a neutralidade tributária durante o período de adaptação das empresas brasileiras ao padrão contábil internacional.

CFC e Receita Federal vão realizar seminário.

A Receita Federal do Brasil (RFB), com apoio do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e demais entidades componentes do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), vai realizar seminário com o objetivo de apresentar e discutir as Instruções Normativas (IN) nº 1.492 e 1.493, de setembro de 2014, além de outras a serem emitidas em novembro próximo. As INs regulamentam a adoção da Lei nº 12.973/14.