Foi publicado no DOU, o CONVÊNIO ICMS Nr. 18, de 7 de Abril de 2017, que dispõe sobre a instituição do Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
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SEFAZ-PI: Secretaria da Fazenda orienta quanto ao uso da MVA AJUSTADA.
A Secretaria da Fazenda (SEFAZ), do Estado do Piauí, envia comunicado aos contribuintes orientando quanto o uso da margem de valor agregado ajustada – “MVA ajustada” no cálculo da substituição tributária, após alteração na alíquota do ICMS, promovida pela Lei n° 6.875, de 04 de agosto de 2.016.
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