INSS: Governo edita MP estabelecendo fórmula progressiva para o cálculo das aposentadorias.

Conforme publicação do DOU, de 18/06/2015, Seção 1, página 3, a MEDIDA PROVISÓRIA No 676, de 17 de Junho de 2015, altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Teto do INSS pode passar para R$ 4.662,43 a partir de janeiro de 2015

O governo estima que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá pagar uma aposentadoria máxima de até R$ 4.662,43 a partir de janeiro de 2015. 

IR: PEC restabelece isenção da cobrança de Imposto de Renda de aposentados e pensionistas.

Aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o relatório à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2004, que põe fim à incidência do Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões recebidas por pessoas com idade igual ou superior a 70 anos.

INSS: Proposta reduz contribuição ao INSS de contribuinte individual e segurado facultativo.

A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL6560/13) que reduz de 20% para 11% a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual e do segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

"Ver a aposentadoria reduzir 30% é cruel"

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, defende a necessidade de o Brasil adotar uma idade mínima para a aposentadoria.

Lei que reduz tempo de contribuição para deficientes é regulamentada.

Contribuintes já podem se valer dos direitos assegurados pela Lei Complementar aprovada pela Câmara e Senado que garante redução do tempo de contribuição para a Previdência Social em até dez anos. 

Aposentadoria: Expectativa de vida X Fator Previdenciário.

A nova expectativa de vida, divulgada nesta segunda-feira (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), altera o Fator Previdenciário, usado para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição. 

Donas de casa podem contribuir para a Previdência Social.

As donas de casa que não estejam exercendo atividade que as filiem como seguradas obrigatórias junto à Previdência social – por exemplo, doméstica, contribuinte individual, empregada – e nem sejam aposentadas por nenhum outro regime de Previdência podem contribuir como seguradas facultativas.

STJ: Critérios para cálculo da "desaposentadoria".

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para explicitar como se dará a contagem dos salários de contribuição para a nova aposentadoria nos casos de desaposentação. 

STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na tarde desta quarta-feira (8), em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência.