Conforme publicação do DOE-SP, de 26/07/2013, Poder Executivo, Caderno 1, LEI Nº 15.099, de 25 de Julho de 2013 (Projeto de lei nº 355/12, do Deputado Itamar Borges - PMDB) dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado de São Paulo
