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ICMS: Tribunal de Justiça (TJ-RJ) concede liminar suspendendo recolhimento do FEEF

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) concedeu liminar suspendendo o recolhimento dos 10% (dez por cento) destinados ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (FEEF).