Para defender o Supersimples, OAB Nacional ingressa no STF

Por decisão de sua diretoria, a OAB Nacional ingressou nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 3910 e 5216 defendendo a manutenção da Lei Complementar 147/2014, conhecida como Lei do Supersimples. As duas ações são de autoria da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), que alega que a inclusão das 140 categorias profissionais no Supersimples causaria prejuízos à autonomia financeira e tributária dos Estados e do Distrito Federal.

IR: OAB pede no STF julgamento da correção da tabela do IR

Brasília – O Conselho Federal da OAB reiterou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de preferência no parecer da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5096, que trata da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

IR: Força Sindical apoia OAB na ADI sobre Imposto de Renda.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se nesta terça-feira (8) com o deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força. O parlamentar entregou à OAB pedido para a Força Sindical entrar como amicus curiae da ADI proposta pela Ordem para a correção da tabela de Imposto de Renda.

IR: Sou a favor da ação e espero sensibilidade do STF, diz Ives Gandra

Brasília – No último dia 10 de março, o Conselho Federal da OAB propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.096, com vistas a corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) pelo índice da inflação, o IPCA. De relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, a ADI quer demonstrar que a correção da tabela do IRPF em percentual muito diferente ao da inflação afronta a Constituição Federal.

IRPF: Barroso considera ADI da OAB relevante e determina rito célere.

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Luis Roberto Barroso, determinou nesta quinta-feira (13) que a ADI 5.096, protocolada pela OAB Nacional, “em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, tramite em rito célere (art. 12 da Lei nº 9.868/1999).

IRPF: Em artigo, presidente da OAB-RS defende correção da tabela do IR

Porto Alegre (RS) – Em artigo publicado nesta quarta-feira (12) pelo jornal Zero Hora, o presidente da seccional gaúcha da OAB, Marcelo Bertoluci, reafirmou a importância da correção da tabela do Imposto de Renda, defendida pelo Conselho Federal da OAB. Confira:

OAB apresenta ação no STF para mudar tabela do Imposto de Renda.

Se pedido for aceito, quem recebe salário de até R$ 2,7 mil ficaria isento. Relator Luís Roberto Barroso pode decidir aplicar correção neste ano. 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou nesta segunda-feira (10) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a mudança da forma de correção da tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física.

IR: OAB entra neste mês com ação para mudar correção da tabela do IR

OAB entra neste mês com ação para mudar correção da tabela do IR - Objetivo é que Supremo suspenda uso da TR e mande corrigir pela inflação. Conselho federal da entidade aprovou nesta semana ajuizamento da ação. 

OAB estuda correção do FGTS e pode entrar com processo coletivo

Rio - Depois da Defensoria Pública da União (DPU), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também deve entrar com ação para corrigir do Fundo de Garantia do Tempo de Contribuição (FGTS) pela inflação e não mais pela TR. O entidade estuda se vai colocar o seu peso numa disputa judicial que resultará, segundo as partes envolvidas, em reajustes de até 100% nos saldos fundo.

PGR: Manifesta a favor de ação da OAB contra ICMS de compras na internet.

Brasília – A Procuradoria Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4855, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos do Decreto nº 15.846/2011, do Estado de Rondônia, que disciplina a cobrança do ICMS nas compras pela internet. O relator no Supremo Tribunal Federal (STF) é o ministro Dias Toffoli.