SEFAZ-AC: Secretaria de Fazenda altera a fórmula para cálculo do DIFAL (diferencial de alíquotas)

Foi publicado no DOE-AC, o DECRETO Nº 8.161, de 28 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o cálculo do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais de mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, no caso de substituição tributária.

STF: Presidente do STF suspende cláusulas de norma sobre substituição tributária relativa ao ICMS.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas em convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a fim de normatizar protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal sobre substituição e antecipação tributária relativas ao Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).