RFB: DAS gerado para o MEI poderá ser emitido por meio de aplicativo móvel (app).

Foi publicado no DOU nesta quarta-feira(18/05), a RESOLUÇÃO Nº 128, de 16 de Maio de 2016, que dispõe sobre a emissão do DAS gerado para o MEI poderá ser emitido por meio de aplicativo para dispositivos móveis, disponibilizado pela RFB.

RFB: Foi lançado o APP MEI, aplicativo destinado ao Microempreendedor Individual.

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançam o aplicativo APP MEI, nas versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI).

Comissão aprova multa fiscal máxima de 2% para micro e pequena empresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou no dia 20 proposta que limita a 2% as multas fiscais aplicadas à micro e à pequena empresas. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 351/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Antonio Balhmann (Pros-CE).

SEFAZ-PB: Receita Estadual intensifica monitoramento sobre volume de compras dos microempreendedores individuais

A Secretaria de Receita do Estado intensificou o monitoramento sobre as compras realizadas pelos Microempreendedores Individuais (MEI) na Paraíba. O número de empresas desenquadradas na figura do MEI, por realizar compras acima do limite estabelecido em lei, a Receita Estadual transferiu os microempreendedores individuais com inscrição estadual para outros regimes de apuração.

MEIs devem entregar Dasn até 31 de maio.

Os microempreendedores individuais - MEIs que se formalizaram até dezembro de 2014 estão obrigados a transmitir a Declaração Anual do Simples Nacional - Dasn-Simei à Receita Federal. O prazo se encerra no dia 31 de maio, às 23h 59m e 59s.

MEI: Aplicativo destinado a microempresário está disponível para download

O Qipu, aplicativo para ajudar microempresários a cumprir com as obrigações, está disponível para download. Produzido para plataformas móveis, o aplicativo é gratuito e roda nos sistemas iOS e Android. Em breve, estará disponível também para o Windows Phone. 

MEI: Microempreendedor Individual deve declarar faturamento.

Os microempreendedores individuais (MEI) que se formalizaram até dezembro de 2014 devem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal.

SEFAZ-SE: Aviso - Chamada ao MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

A Secretaria de Estado da Fazenda avisa que o dia 15/04/2015 é o prazo final para que o contribuinte MEI que foi desenquadrado desta condição em 01/01/2015 por falta de pagamento possa negociar seus débitos e fazer o REENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE MEI e a consequente regularização da inscrição estadual.

MEI pode ser declarado sem juros até amanhã.

Os microempreendedores individuais (MEI) brasileiros que enviarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) até o dia 20 de fevereiro ficam isentos do pagamento de juros e correções em seus boletos mensais. Quem perder o prazo ainda pode encaminhar o documento até o dia 29 de maio, porém, sem esses benefícios. Após essa data, também é acrescido o valor de multas.

SMPE: Novas adesões ao Simples para 2015 passam de 500 mil

Por Daniel Lansky

Brasília, 2/2/2015 – Como esperada, a adesão ao Simples para o exercício 2015 apresentou dados expressivos em relação aos anos anteriores: 502.692 novas empresas solicitaram a inclusão, o que representa 125% em relação ao exercício anterior. Este cenário tornou-se possível após a sanção da Lei 147/14, que garantiu a inclusão de 142 novas atividades econômicas no modelo de tributação simplificado.

SMPE se prepara para enviar para MEIs o Carnê da Cidadania 2015

Após a divulgação do novo valor do salário mínimo (R$ 788,26), a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), está se preparando para enviar aos mais de 5 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) o ‘Carnê da Cidadania’ de 2015.

Brasil: Fim da burocracia para pequenas empresas.

A suspensão da exigência de certidões negativas de débitos e a unificação de registros tornam bem mais fácil proceder tanto na abertura quanto no encerramento de microempresas.

Projeto permite uso do FGTS para financiar pequenos negócios.

Proposta em análise na Câmara dos Deputados (PL 7555/14) permite ao trabalhador sacar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para manter micro e pequenas empresas recém-criadas. Pelo texto, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), a movimentação poderá ocorrer somente após 90 dias da abertura do negócio de que participe o titular da conta.

Projeto limita a 2% multas aplicadas às microempresas e às de pequeno porte.

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que limita a 2% as multas aplicadas à microempresa e às empresas de pequeno porte. O Projeto de Lei Complementar 351/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), determina que esse limite seja aplicado a todos os tipos de multas previstas para empresas desse porte (Lei Complementar 123/06).

SEBRAE: Orientação para o MEI

Sebrae alerta que a formalização por essa modalidade somente é realizada pelo Portal do Empreendedor. 

Empreendedores do país têm feito denúncias a Receita Federal do Brasil de pessoas que realizaram a formalização de Microempreendedor Individual - MEI em seu nome, ou seja, utilizaram o seu CPF sem a sua autorização. No entanto, o Sebrae alerta que é preciso ficar atento, pois a formalização por essa modalidade somente é realizada pelo Portal do Empreendedor.

MEI: Empresas não precisam recolher imposto ao contratar MEI

Empresas não precisam recolher imposto ao contratar MEI - Segundo nova lei, taxa de 20% de INSS só é obrigatória em atividades ligadas à construção civil.  

Além de estender os benefícios do Supersimples para 140 categorias, a lei complementar 147, sancionada dia 7 de agosto pela presidente Dilma Rousseff, deve incentivar a contratação de microempreendedores individuais (MEIs) por outras empresas.

Feira do Empreendedor reúne 3,4 mil visitantes no primeiro dia

Iniciou nesta quinta-feira (17) a 10ª edição da Feira do Empreendedor do Sebrae/SC, que segue até domingo (20) com 191 atrações para empresários de pequenos negócios e empreendedores, como palestras, oficinas e filmes sobre empreendedorismo e gestão. 

Número de microempreendedores individuais em Minas deve ultrapassar meio milhão

O universo dos microempreendedores individuais em Minas Gerais deve ultrapassar a marca das 500 mil pessoas até dezembro, segundo acredita a gerente de atendimento do Sebrae no estado, Mara Veit.

Copa gera R$ 10,5 milhões em negócios para empresas do RN

Natal – A realização da Copa do Mundo FIFA 2014 no Brasil fomentou novos negócios para as micro e pequenas empresas do Rio Grande do Norte. Pelo menos foi o que ocorreu com as empresas e Microempreendedores Individuais (MEI) atendidos pelo programa Sebrae 2014, que obtiveram até agora um faturamento de R$ 10,5 milhões devido ao evento.

Projeto muda regra de contribuição previdenciária em contratos com microempreendedores

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1473/14, do deputado Antonio Carlos de Mendes Thame (PSDB-SP), que desobriga parte dos contratantes de serviços prestados por microempreendedor individual (MEI) de recolher tributos à Previdência (sob a alíquota de 20%, mais adicional de 2,5% em alguns casos).