Lei prevê multa para quem não assinar carteira do empregado doméstico.

Conforme publicação do DOU, de 09/04/2014, Seção 1, página 1, a LEI No 12.964, de 8 de Abril de 2014. altera a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.

Governo elabora site para reduzir burocracia na abertura de empresas.

Ministro Afif Domingos afirmou que o portal será lançado até junho. Site permitirá que empresários obtenham licenças para abrir empresas.

O ministro da Secretaria de Micro e Pequenas Empresas, Afif Domingos, afirmou nesta quarta-feira (12) que o governo federal irá lançar, até junho, um portal para viabilizar a abertura de empresas em, no máximo, cinco dias. De acordo com o auxiliar da presidente Dilma Rousseff, por meio do site, o empreendedor poderá obter todas as licenças necessárias.

Salário mínimo será de R$ 724,00 a partir de 1º de Janeiro de 2014

Conforme publicação do DOU, de 24/12/2013, pagina 1, o DECRETO No. 8.166, de 23 de Dezembro de 2013, regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Participação estrangeira no capital do Banco do Brasil.

Conforme publicação do DOU, de 25/10/2013, Seção 1, página 9, o DECRETO de 24 de Outubro de 2013, reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital ordinário do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.

Governo regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.

Conforme publicação do DOU, de 11/10/2013, página 1, a LEI No 12.867, de 10 de Outubro de 2013, regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências. 

Governo Federal divulga programação orçamentária para 2013.

O Governo Federal divulga a programação orçamentária para 2013, através do DECRETO No 7.995, DE 2 DE MAIO DE 2013, publicado no DOU do dia 03/05/2013, Seção 1, página 1.