Conforme publicação do DOU, de 16/08/2013, Seção 1, página 12, a INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 1385, de 15 de Agosto de 2013, dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada, sobre o porte de valores, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.
