Já está disponível o serviço Consulta Processos Digitais > Restringir Procuração para as procurações eletrônicas digitais outorgadas no Centro Virtual de Atendimento eCAC na Internet da RFB.
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RFB: Inclusão de serviço no e-CAC
Conforme publicação do DOU, de 28/11/2013, Seção 1, página 69, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 58, de 26 de Novembro de 2013, inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta da 2ª (segunda) via das Multas por Atraso na Entrega da Declaração, Demonstrativo ou Escrituração Digital (Maed) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
RFB: Receita inclui o serviço de Consulta Análise Preliminar no e-CAC
Conforme publicação do DOU, de 20/08/2013, Seção 1, página 10, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, de 19 de Agosto de 2013, dispõe sobre a inclusão de novo serviço no e-CAC.
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