Conforme publicação no DOU, de 27/06/2013, Seção 1 , página 19 - CIRCULAR No. 626, de 26 de JUNHO de 2013 - Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.
