Foi publicado a Portaria CAT 01, de 23 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a inclusão de código na Tabela de Códigos DIPAM (Declaração do Índice de Participação dos Municípios Paulistas na Arrecadação do ICMS) adotado para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) pelos contribuintes do ICMS.