SEFAZ-SC: Emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (modelo 55) de Ajuste.

Fisco catarinense disciplina o processo de emissão de Nota Fiscal Eletrônica NF-e (modelo 55) de Ajuste visando à correção dos valores demonstrados de forma errônea nos campos "vBCSTRet", "vICMSSTRet", "vBCSTDest" e "vICMSSTDest", para fins de preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).

Para fins de preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST) e após ter decorrido o prazo para cancelamento da NF-e, o contribuinte para corrigir, mediante estorno, os valores dos campos "vBCSTRet", "vICMSSTRet", "vBCSTDest", "vICMSSTDest" deverá emitir NF-e de Ajuste. O estorno de valores alcança a NF-e que houver acobertado uma circulação de mercadorias. 

No preenchimento da NF-e de Ajuste deverá ser observado o seguinte: 

✅ o campo "finalidade de emissão" (finfe) será preenchido com o valor "3 - NF-e de ajuste"; 

✅ o campo "descrição da natureza da operação" será preenchido com o valor "998 - Estorno do ICMS-ST de NF-e emitida pelo substituído não cancelada no prazo legal"; 

✅ a tag "Documento Fiscal Referenciado" será preenchida com a chave de acesso da NF-e cujos valores serão corrigidos; 

✅ os campos campos "vBCSTRet" e "vICMSSTRet" e "vBCSTDest" e "vICMSSTDest" serão preenchidos com a diferença entre o valor preenchido na NF-e referenciada e o efetivo valor da base de cálculo e do imposto retido anteriormente por substituição tributária; 

✅os campos numéricos que representem valores, exceto os campos "vBCSTRet" e "vICMSSTRet" e "vBCSTDest" e "vICMSSTDest" deverão ser preenchidos com o dígito "0"; 

✅os demais campos relacionados ao produto serão preenchidos com os mesmos dados que constaram da NF-e referenciada; 

✅ será utilizado o código CFOP inverso ao constante na NFe referenciada ou, caso não seja possível, o CFOP X.949; e 

✅no campo informações adicionais de interesse do fisco (infAdFisco), será informada a justificativa do estorno.

Fonte: SEFAZ-SC - ATO DIAT Nº 02/2021 - Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda - Pe/SEF nº 3136 - Pagina 172

editado por Tadeu Cardoso.