DOU, de 23/01/2013 - Solução consulta: Empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL
operação mercadorias sujeita a tributação monofásica.
SOLUÇÃO DE CONSULTA No
39, DE 27 DE JULHO DE 2012
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SIMPLES NACIONAL.
EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. A microempresa
(ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo simples Nacional que
auferir receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à tributação
monofásica (concentrada em uma única etapa) da Contribuição para o PIS/Pasep e
da Cofins, na apuração do montante devido no mês relativo a cada uma dessas Contribuições,
terá direito à redução do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional.
DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 1º, I;
12; 13, IV e V; e 18, § 4o , IV, §12, §13 e §14, I, da Lei Complementar nº 123,
de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 2008; arts. 3º, II , §4º; e 6º,
II, da Resolução CGSN nº 51, de 2008; e arts. 25, I, "b", da Resolução
CGSN nº 94, de 2011.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Chefe
Fonte: Imprensa Nacional
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