A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Estado de Goiás incluiu novos códigos Tabela de Códigos de ajustes da apuração a serem utilizados no preenchimento das informações referentes ao arquivo da EFD-ICMS/IPI do Estado de Goiás.
Foram criados os seguintes códigos:
➤ GO040129: ICMS Próprio ou Operações não Incentivadas PRODUZIR, crédito outorgado p/ benef. do PRODUZIR, até o valor equivalente à execução de obras de pavimentação de rodovia de acesso à implantação de unidade industrial em GO. -RCTE - Art. 11, LXVIII do Anexo IX (em função do Decreto nº 8.420/15)
➤ GO090045: Crédito outorgado p/benef. do PRODUZIR, até o valor equivalente à execução de obras de pavimentação de rodovia de acesso à implantação de unidade industrial em GO. -RCTE - Art. 11, LXVIII do Anexo IX (em função do Decreto nº 8.420/15)
➤ GO020149: Credito outorgado para a empresa fornecedora de energia elétrica e para a prestadora de serviço de telecomunicação, o equiv. à aplic. de até 3% sobre o valor do faturamento bruto do conjunto de seus estabel. localiz. em GO. -RCTE - Art. 11, LXIX do Anexo IX (em função do Decreto nº 8.779/16)
➤ GO71101008: Responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na prestação de serviço de transporte de carga que contratar ou entregar por conta e ordem de terceiro, executada por qualquer transportador pessoa jurídica. - RCTE - Art. 17-A, Anexo VIII e IN 1298/16-GSF (em função do Decreto nº 1.298/16 )
Fonte: SEFAZ-GO
http://www.efd.go.gov.br/post/ver/217111/disponibilizada-nova-versao-da-tabela-de-codigos-sped-fiscal-goias
editado por Tadeu Cardoso
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