SPED: Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração.

Foi publicado no DOE-MG, nesta sexta-feira(15/01), a PORTARIA SAIF Nº 021, de 13 de Janeiro de 2016, que dispões sobre a inclusão de novos códigos (tabela) de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS, a serem utilizados na geração do arquivo da EFD-ICMS/IPI

 

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, 

RESOLVE:

Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG209999	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG	01/01/2016
MG219999	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG	01/01/2016
MG229999	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG	01/01/2016
MG239999	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG	01/01/2016
MG249999	Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para a MG	01/01/2016
MG259999	Débito especial de ICMS Difal/FCP para a MG	01/01/2016

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

Leonidas Marcos Torres Marques

Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

Fonte: SEFAZ-MG

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2016/port_saif021_2016.htm