Conforme publicação do DOU, de 05/03/2015, Seção 1, página 85, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, de 4 de Março de 2015, aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital - ECD.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, declara:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), constante do anexo único.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório nº 103, de 30 de dezembro de 2013.
Anexo: Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD)
Disponível para download em:
KLEBER GIL ZECA
Fonte: Imprensa Nacional
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