O CT-e OS (modelo 67), passa a ser obrigatório no Estado do Ceará a partir de 02 de Outubro de 2017.
O Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços - CT-e OS (modelo 67) será utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 e será utilizado:
➤ por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;
➤ por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto; I
➤ por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.
O CT-e OS (modelo 67) será obrigatório para os seguintes CNAE´s (atividade econômica):
CNAE
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DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
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4912401
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TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL
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4922101
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TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO,
INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO METROPOLITANA
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4922102
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TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO,
INTERESTADUAL
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4922103
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TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO,
INTERNACIONAL
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4924800
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TRANSPORTE ESCOLAR
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4929902
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TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE
FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
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4929999
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OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
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4950700
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TRENS TURÍSTICOS, TELEFÉRICOS E SIMILARES
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5011402
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TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM – PASSAGEIROS
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5022002
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TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS REGULARES,
INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, EXCETO TRAVESSIA
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5091202
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TRANSPORTE POR NAVEGACAO DE TRAVESSIA INTERMUNICIPAL, INTERERESTADUAL
E INTERNACIONAL
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5099801
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TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS
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5099899
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OUTROS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
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5111100
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TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS REGULAR
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5112901
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SERVIÇO DE TÁXI AÉREO E LOCAÇÃO DE AERONAVES COM TRIPULAÇÃO
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5112999
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OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NÃO-REGULAR
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8012900
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ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE VALORES
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Fonte: SEFAZ-CE
editado por Tadeu Cardoso
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