Foi publicado no DOE-SP, a Portaria CAT 112, de 19 de Dezembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.
Para os lançamentos efetuados com os códigos de "ajustes":
➤SP000220-Devolução de crédito acumulado mediante autorização eletrônica;
➤SP000221-Apropriação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica;
➤SP000223-Devolução de crédito recebido de Produtor Rural ou Cooperativa de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica;
➤SP020740-Recebimento de crédito acumulado mediante autorização eletrônica;
➤SP020741-Reincorporação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica;
➤SP020744-Recebimento de crédito de estabelecimento de Produtor Rural ou de estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica;
➤SP020745-Incorporação de Crédito por estabelecimento de Cooperativas de Produtores
Rurais mediante autorização eletrônica;
informado no campo 02 (código de ajuste da apuração e dedução) do registro "E111-Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS", deve ser preenchido obrigatoriamente o registro "E112-Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS", inserindo o visto eletrônico de 12 dígitos, sem pontuação ou espaços, no campo 03 (NUM_PROC)
Obs: não pode haver mais de um E112 para o mesmo E111.
Para geração dos registros "1200-Controle de Créditos Fiscais - ICMS" e "1210-Utilização de Créditos Fiscais - ICMS", deve ser utilizado os códigos de ajustes da Tabela 5.5 - Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais.
No registro "C176-Ressarcimento de ICMS em Operações com Substituição Tributária", os campos "CHAVE_NFE_RET", "COD_PART_NFE_RET", "SER_NFE_RET", "NUM_NFE_RET" e "ITEM_NFE_RET", a partir de Janeiro de 2017, ficam dispensados do preenchimento.
Foram acrescentados à Tabela 5.1.1 - Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto, os seguintes códigos de ajustes:
➤SP019319 - Transferência do saldo apurado correspondente ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, do registro de apuração de operações próprias do ICMS para o registro de controle de créditos fiscais do ICMS;
➤SP029719 - Transferência do total de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária a ser utilizado no período (campo 06 do Registro 1200) para o registro de apuração de operações próprias do ICMS;
➤SP099719 - Código de controle do saldo de créditos fiscais decorrentes do ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, de uso exclusivo no Registro 1200.
Foram acrescentados à Tabela 5.3 - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, os seguintes códigos de ajustes:
➤SP50000319 - Dedução do ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído (artigos 269 e 270 do RICMS/00), na entrada por devolução ou retorno da mercadoria;
➤SP50000321 - Estorno do crédito de ICMS relativo à operação própria do remetente, anteriormente apropriado conforme artigo 271 do RICMS/00, na entrada por devolução ou retorno da mercadoria.
Fonte: SEFAZ-SP
http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut
editado por Tadeu Cardoso
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