A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Estado de São Paulo, disponibiliza o documento "Perguntas e Respostas" , contendo orientações sobre a Emenda Constitucional 87.
O documento foi elaborado em conformidade com a legislação paulista, devendo ser observada a legislação específica de cada Unidade Federada.
Faça o download do "Perguntas e Respostas" da SEFAZ-SP.
Fonte: SEFAZ-SP
editado por Tadeu Cardoso
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