Mais de 1.800 contribuintes já aderiram ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás, o Regulariza. O valor total da dívida paga à vista e em primeira parcela, até ontem (27), é de R$ 10 milhões. Desse total, 30% são de contribuintes da Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia e 23% ligados à Gerência Especial de Auditoria, responsável pela fiscalização das grandes empresas.
O secretário da Fazenda, José Taveira, alerta que termina sexta-feira (30) o prazo que concede os maiores descontos de juros, multas e correção monetária para os dois grupos de contribuintes que podem ser beneficiados pelo Regulariza: quem está inscrito na dívida ativa até dezembro de 2007 e quem não pagou o ICMS até dezembro de 2013.
Taveira explica que para os inscritos na dívida ativa até dezembro de 2007 que aderirem ao programa até o fim desta semana e fizer o pagamento à vista, o desconto é de 100% dos juros e multas e 70% da correção monetária. Para o contribuinte com dívida de ICMS até dezembro do ano passado, o desconto é de 100% de juros e multas e 50% da correção monetária no pagamento à vista.
A adesão ao Regulariza vai até 31 de outubro deste ano para os contribuintes que têm dívidas de ICMs até dezembro de 2013. Também é previsto o parcelamento em até 60 meses, com reduções decrescentes mês a mês. Para o contribuinte na dívida ativa até 2007, o prazo de adesão termina em abril de 2014 e a dívida pode ser parcelada em até 120 vezes.
O Regulariza abrange, inclusive, o crédito tributário ajuizado, objeto de parcelamento, decorrente de aplicação de pena pecuniária, constituído por ação fiscal, durante a vigência da lei; não constituído, mas confessado espontaneamente e com representação fiscal para fins penais, ainda não recebida pelo Poder Judiciário (quando parcelados). Todas as informações sobre o programa podem ser acessadas pelo site www.sefaz.go.gov.br, no banner do Regulariza.
Fonte: Comunicação Setorial - Sefaz
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