SEFAZ-SP: Nota Fiscal Paulista.

Conforme publicação do DOE-SP, de 21/08/2013, a Portaria CAT 84, de 20/08/2013, altera a Portaria CAT-102/07, de 09/11/2007, que disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-15/13, de 26-07-2013, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o número de referência 38 do item 3 do Anexo Único da Portaria CAT-102/07, de 9-11-2007:

Nº de referência	Nome do campo	Descrição do campo	Formato do campo	Preenchimento obrigatório	Tamanho do campo	Nº de casas decimais	Observação
38	CST	Código da Situação Tributária	N	Sim	3		Código da Situação Tributária: 1º Dígito: Origem da mercadoria 0 - Nacional, exceto asindicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8; 1 - Estrangeira -Importação direta; 2 - Estrangeira -Adquirida no mercado interno; 3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento) 4 - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67, e as Leis nºs 8.248/91, 8.387/91,10.176/01 e 11.484/07; 5 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento); 6 - Estrangeira -Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX; 7 - Estrangeira -Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX; 8 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70% (setenta por cento). 2º e 3º Dígitos: Tributação pelo ICMS 00 - Tributada integralmente; 10 - Tributada e com cobrança de ICMS por substituição tributária; 20 - Com redução de base de cálculo; 30 - Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária; 40 - Isenta; 41 - Não tributada; 50 - Suspensão; 51 - Diferimento; 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária; 70 - Com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS substituição tributária; 90 - Outras.

“(NR)

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: SEFAZ-SP