Conforme publicação do DOU, de 24/06/2013, Seção 1, página 38 - ATO COTEPE/ICMS 25, de 18 de JUNHO de 2013 - Aprova Nota Técnica, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
Art. 1º Fica aprovada a Nota Técnica referente à especificação técnica de requisitos do SAT-CF-e.
"Parágrafo único. A referida Nota Técnica estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Nota Técnica 2013/001 referente à Especificacao_SAT_v_ER_2_4_20.pdf e terá como chave de codificação digital
a sequência 095E981E55AF9841FD15D8AF178F4338 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Fonte: Imprensa Nacional.
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