Conforme publicado no DOU, de 19/04/2013, Seção 1, página 42, ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 8 DE ABRIL DE 2013. Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB no 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nos 11020.720708/2013-91 e 11020.720710/2013-61, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
ANEXO ÚNICO
Nome
do veículo: NEW ROAD 360
Versão:
Rodoviário
Capacidade
de transporte: 48 (quarenta e oito) pessoas sentadas
Tipo
de ignição: por compressão a diesel
Cilindradas:
9.000 cm3
Marca:
Neobus
Fabricante:
San Marino
Ano/modelo:
2012/2013
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Nome
do veículo: NEW ROAD 380
Versão:
Rodoviário
Capacidade
de transporte: 52 (cinqüenta e duas) pessoas sentadas
Tipo
de ignição: por compressão a diesel
Cilindradas:
13.000 cm3
Marca:
Neobus
Fabricante:
San Marino
Ano/modelo:
2012/2013
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