Conforme
publicado no DOU de 04/02/2013 a Instrução
Normativa RFB nº 1.331, de 1 de fevereiro de 2013, prorroga o prazo de
entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo
a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.
O SECRETÁRIO
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e
tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,
resolve:
Art. 1º Fica
prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2013 o prazo de
entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo
a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.
Parágrafo
único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção,
incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de
outubro de 2012 a fevereiro de 2013.
Art. 2º Esta
Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO
FREITAS BARRETO
Fonte:RFB
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Obrigado por comentar em nosso blog.