Conforme publicado no DOU, Seção 1, de 18/02/2013, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nr. 01 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013, enquadramento de veículos em "Ex" da TIPI.
SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SUBSECRETARIA
DE ADUANA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADUANEIRA
O COORDENADOR-GERAL
DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC
(87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
(TIPI), aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na
Instrução Normativa RFB no 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta
dos processos nos 10168.720004/2013-81 e 10168.720005/2013-26, declara:
Art. 1º Os
veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem
as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.90.90, da TIPI.
Art. 2º Este
Ato Declaratório Executivo entra em vigor na de sua publicação
Anexo Único
Nome:
Versão:
Capacidade
de Transporte:
Tipo de
ignição:
Cilindradas:
Marca:
Fabricante:
Ano/modelo:
|
I/JINBEI/GRAN TOPIC/ VAN
GRAN TOPIC VAN
13 PASSAGEIROS
Centelha
1.977cm3
JINBEI
Shenyang Brilliance Jinbei Automobile Co.
Ltd
2013/2013
|
Nome:
Versão:
Capacidade
de Transporte:
Tipo de
ignição:
Cilindradas:
Marca:
Fabricante:
Ano/modelo:
|
I/JINBEI/ TOPIC L
TOPIC L
13 PASSAGEIROS
Centelha
1.977cm3
JINBEI
Shenyang Brilliance Jinbei Automobile Co.
Ltd
2013/2013
|
Nome:
Versão:
Capacidade
de Transporte:
Tipo de
ignição:
Cilindradas:
Marca:
Fabricante:
Ano/modelo:
|
I/JINBEI/ TOPIC SL
TOPIC SL
13 PASSAGEIROS
Centelha
1.977cm3
JINBEI
Shenyang Brilliance Jinbei Automobile Co.
Ltd
2013/2013
|
Nome:
Versão:
Capacidade
de Transporte:
Tipo de
ignição:
Cilindradas:
Marca:
Fabricante:
Ano/modelo:
|
I/JINBEI/VAN 05 PORTAS SL
VAN05 PORTAS SL
13 PASSAGEIROS
Centelha
1.977cm3
JINBEI
Shenyang Brilliance Jinbei Automobile Co.
Ltd
2013/2013
|
Nome:
Versão:
Capacidade
de Transporte:
Tipo de
ignição:
Cilindradas:
Marca:
Fabricante:
Ano/modelo:
Nome:
Versão:
Capacidade
de Transporte:
Tipo de
ignição:
Cilindradas:
Marca:
Fabricante:
Ano/modelo:
|
I/JINBEI/GRAN TOPIC/ VAN
GRAN TOPIC VAN
13 PASSAGEIROS
Centelha
1.977cm3
JINBEI
Shenyang Brilliance Jinbei Automobile Co.
Ltd
2013/2014
I/JINBEI/ TOPIC L
TOPIC L
13 PASSAGEIROS
Centelha
1.977cm3
JINBEI
Shenyang Brilliance Jinbei Automobile Co.
Ltd
2013/2014
|
Nome:
Versão:
Capacidade
de Transporte:
Tipo de
ignição:
Cilindradas:
Marca:
Fabricante:
Ano/modelo:
|
I/JINBEI/ TOPIC SL
TOPIC SL
13 PASSAGEIROS
Centelha
1.977cm3
JINBEI
Shenyang Brilliance Jinbei Automobile Co.
Ltd
2013/2014
|
Nome:
Versão:
Capacidade
de Transporte:
Tipo de
ignição:
Cilindradas:
Marca:
Fabricante:
Ano/modelo:
|
I/JINBEI/VAN 05 PORTAS SL
VAN05 PORTAS SL
13 PASSAGEIROS
Centelha
1.977cm3
JINBEI
Shenyang Brilliance Jinbei Automobile Co.
Ltd
2013/2014
|
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