A Câmara
analisa o Projeto
de Lei 4560/12, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que institui a nota
fiscal do trabalhador avulso, válida em todo o território nacional.
Segundo o
parlamentar, a medida resguardará o empregador, que terá a comprovação do
pagamento por serviços prestados, evitando ações trabalhistas indevidas e de
má-fé; e permitirá aos trabalhadores acesso aos benefícios da Previdência Social.
Colatto afirma
que o sistema de notas fiscais dos trabalhadores avulsos também vai
desburocratizar a contratação de mão de obra desses profissionais, que não têm
ofício fixo.
“Além disso, essas notas funcionariam como uma espécie de
estabilizador do processo, diminuindo sensivelmente a sabida insegurança das
relações de trabalho, tanto nas cidades quanto no campo, de trabalhador e
empregador”, diz o deputado.
O projeto
determina que a medida seja regulamentada pela administração tributária em até
60 dias após a publicação da nova lei, que terá vigência imediata.
Tramitação
A proposta
tramita em conjunto com o PL 1312/07, de teor semelhante, que tem caráter
conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e
Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Íntegra da
proposta: PL-4560/2012
Fonte: Agência
Câmara
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