RFB: Inclusão de novo serviço no e-CAC

Publicado no DOU de 07/12/2013, ATODECLARATÓRIO EXECUTIVO No. 1, de 4 DE JANEIRO DE 2013, onde inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.

A COORDENADORA ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, e baseado no Parecer de Riscos Institucionais nº 006/2012, de 20 de dezembro de 2012, da Coordenação-Geral de Auditoria Interna e na Nota Técnica nº 038, de 27 de dezembro de 2012, da Coordenação-Geral de Tributação, declara:

Art. 1º Fica incluído, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o serviço Alteração de Dados Bancários p/ Restituição e Ressarc..

Parágrafo único. O acesso às informações de que trata o caput poderá ser realizado pelo próprio contribuinte mediante a utilização de código de acesso gerado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, na forma do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ANA JANDIRA MONTEIRO SOARES

Fonte: Impressa Nacional.