Tramita na
Câmara o Projeto de Lei 4421/12, do deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), que
isenta do imposto de renda o ganho obtido por pessoa física residente no País
na venda de imóveis, no caso de aplicação dos recursos na construção de imóvel
de mesma natureza ou na aquisição de terreno para esse fim.
A proposta
altera a lei que institui o regime especial de tributação (Lei 11.196/05).
Segundo o autor, a proposta vai dar um novo impulso à construção civil. “A
norma, como se encontra escrita, não atinge corretamente a finalidade proposta,
vez que isenta do imposto de renda apenas a pessoa (contribuinte) que vende uma
residência e adquire outra casa residencial, ou seja, apenas permuta de
residências”, afirma.
Tramitação
O projeto
tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da
proposta:
Fonte: Agência Câmara.
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