SEFAZ-SP: Valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor - NFC-e

Atenção: Definido valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2019.

No período de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2019, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFC-e) será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$13,00 (treze reais) desde que não exigida pelo consumidor.

Fonte: SEFAZ-SP - Comunicado DA-90, de 18 de Dezembro de 2018

editado por Tadeu Cardoso.