Foi publicado no DOU, o ATO COTEPE/ICMS Nr. 29, de 23 de Novembro de 2016, que dispõe sobre o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) - Versão 3.00.
O Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) estabelece as especificações técnicas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices.
Até 5 de junho de 2017 será permitida a utilização do MOC - MDF-e na versão 1.00
O Manual de Orientações estará disponível na página do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/manuais).
Fonte: Diário Oficinal da União
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/12/2016&jornal=1&pagina=57&totalArquivos=312
editado por Tadeu Cardoso
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