SEFAZ-MG: Novos códigos de ajustes a serem utilizados na EFD.

Foi publicado no DOE-MG, desta quinta-feira(03), a PORTARIA SAIF Nº 020, de 02 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre novos Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS a serem utilizados na geração do arquivo da EFD-Escrituração Fiscal Digital.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG091011	Apropriação de crédito – Acúmulo de crédito do CIAP	01/10/2015
MG091012	Apropriação de crédito por aquisição de serviços tributados pelo ICMS	01/10/2015
MG091013	Apropriação de crédito por recolhimento a maior do ICMS	01/10/2015
MG030004	Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Serviço de Comunicação	01/10/2015

Art. 2º Fica incluído, na Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios de que trata o inciso II da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG000007	Valor contábil de frete não utilizado na atividade principal	01/10/2015

Art. 3º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG10000022	Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Créditos - Regime Especial	01/10/2015
MG71010506	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; ST por entrada - Art. 9º - Anexo XV	01/10/2015
MG99990023	Informativo; Informativo; Informativo; Informativo; Mercadoria; IPI - operações sem direito ao crédito	01/10/2015

Art. 4º Fica alterado, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG10000503	Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS ST de Insumo, ou Art.119 do Anexo XV	(...)

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 02 de dezembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

Leonidas Marcos Torres Marques

Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

Fonte: SEFAZ-MG

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2015/port_saif020_2015.htm