Foi publicada no Diário Oficial de quinta-feira (30/04) a instrução normativa nº 1216/15-GSF que altera o prazo de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), relativo aos períodos de apuração dos meses de abril a dezembro de 2015. Antes, o imposto era pago no dia dez de cada mês, a instrução altera esse prazo para o quinto dia.
De acordo com a IN a nova regra vale para os setores do comércio, indústria, transporte, comunicação, prestação de serviço com fornecimento de mercadorias. A mudança entra em vigor a partir da publicação no DOE. A íntegra da IN está disponível no site da sefaz, no campo "legislação", depois optar por "tributária", em seguida,"normas recentes" e "instruções normativas" de abril. Mais detalhes sobre a mudança, veja o comunicado da Sefaz, clique aqui.
Fonte: Comunicação Setorial - Sefaz
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