SPED: Obrigatoriedade de entrega da ECD

Conforme publicação do DOU, de 09/01/2013, Seção 1, página 20, a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45, de 5 de Dezembro de 2013 esclarece sobre obrigatoriedade de entrega da ECD das cooperativas. 

Dispensa. A obrigatoriedade de adoção da ECD de que trata a IN RFB nº 787, de 2007, alcança apenas os empresários e as sociedades empresárias. As cooperativas, por serem sociedades simples, estão dispensadas dessa obrigação. Em que pese isso, a nova disciplina do Decreto nº 6.022, de 2007, introduzida pelo Decreto nº 7.979, de 2013, abre espaço para que, nos termos a serem regulamentados pela RFB, tal obrigatoriedade possa ser estendida a outras pessoas jurídicas além das sociedades empresárias.

Dispositivos Legais: Decreto nº 6.022, de 2007, art. 2º; Decreto nº 7.979, de 2013; IN RFB nº 787, de 2007, arts. 1º e 3º; Código Civil, arts. 966 e 982.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

Fonte: Imprensa Nacional.