A partir de 2014, todos os estabelecimentos ou arquivos que possuírem 11 ou mais vinculos empregatícios deverão transmitir a declaração utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública. Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com empregado, também será obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública.
A entrega da declaração é obrigatória e prazo inicia-se no dia 20 de Janeiro de 2014 e termina em 21 de Março de 2014.
Atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no artigo 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990.
Modificações no Layout :
Novo campo: Tipo de Sistema de Controle de Ponto (numérico, 2 posições).
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Fonte: Portal RAIS/MTE
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