RFB: Instituição de códigos de receitas.

Conforme publicado no DOU, de 18/04/2013, Seção 1, página 23, ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33, DE 17 DE ABRIL DE 2013 Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica. 

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e na Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, declara: 

Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art.1º.....................................................................................................................................  

I - 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011; e 

II - 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8º da Lei 12.546/2011 ."(NR) 

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013. 

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 47, de 25 de abril de 2012. 

FREDERICO IGOR LEITE FABER

Fonte: Imprensa Nacional.