IRPF-2013: RFB já recebeu 93,4% das declarações.

A RFB já recebeu 93,4% das declarações IRPF-2013, o que representa 24.293.275 milhões, de um total esperado de 26 milhões. 

RFB: Dispensa de apresentação da EFD Contribuições.

Conforme publicado no DOU, de 30/04/2013,  Seção 1,  página 42, SOLUÇÃO DE CONSULTA No 68, de 14 de MARÇO de 2013. Assunto: Obrigações Acessórias. EFD-CONTRIBUIÇÕES. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO.

RFB: Operações com revenda de mercadorias com alíquota zero.

Conforme publicado no DOU, de 30/04/2013, Seção 1, página 40, SOLUÇÃO DE CONSULTA No 61, de 13 de MARÇO de 2013: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA. FRETE NA AQUISIÇÃO. FRETE NA VENDA.

IRPF-2013: Primeiro lote de restituição sai dia 17 de Junho.

A RFB divulgou o calendário de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF- 2013), o primeiro lote será em 17 de junho.

IRPF-2013: Mais de 2 milhões de declarações são esperadas para hoje.

A Receita Federal já registra em seu sistema um total de 23.294.178 milhões de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física 2013, ano-base 2012.  A expectativa é de 26 milhões, um recorde em relação aos anos anteriores.

SEFAZ-PE:Nova versão do aplicativo SEF 2012

A SEFAZ-PE informa que foi liberada a nova versão do SEF 2012 (versão 1.0.7.59 – rgv.1.37).  Esta nova versão contempla as principais alterações: 

MTE: Registro profissional pela internet começa a funcionar hoje

Começa a funcionar hoje (29), a nova fase do Sistema Informatizado de Registro Profissional (Sirpweb) que permite solicitação on line do registro. Nesta primeira etapa, o sistema está disponível nos estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e no Distrito Federal.

IRPF 2013: Receita registra pouco mais de 20 milhões de declarações.

Faltando um dia para o fim do prazo de entrega das declarações IRPF-2013, a RFB ja registra pouco mais de 20 milhões de declarações em seu sistema.

IRPF-2013: Prazo para entrega sem multa termina amanhã.

Termina amanhã, dia(30), o prazo para que os contribuintes possam apresentar sua Declaração Imposto Renda Pessoa Física - IRPF-2013 ano calendário 2012. A Receita alerta para o risco de deixar para enviar a declaração em cima da hora, pois muitos contribuintes podem encontrar dificuldades devido ao acumulo de acessos ao endereço da Receita.  Está obrigado a declarar quem teve rendimento tributável superior a R$ 24.556,65 em 2012. 

Luta pelo empreendedorismo.

A partir do próximo ano, o teto de faturamento das empresas tributadas pelo Lucro Presumido irá aumentar, passando de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões. A ação deve beneficiar cerca de 1,5 milhão de empresas optantes pelo regime, além de outras que agora terão esta possibilidade. O limite ficou estagnado por mais de dez anos, sujeito à inflação e outras intempéries da economia, por isso essa mudança tem um sabor especial para o Sescon-SP, há tempos trabalhando na reivindicação.

IRPF: Contribuintes terão que esperar até o mês de junho para saber se caíram na malha fina.

Os contribuintes pessoas físicas terão que esperar até junho para saber se caíram na malha fina da Receita Federal, informou o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido. O prazo para entregar dos documentos termina na próxima terça-feira (30) e após o processamento o extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013 passará a ser disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), onde se encontram outras informações relativas ao imposto de renda. Quem enviou as informações e identificou algum erro não precisa esperar o extrato. O ideal, informou a Receita, é enviar uma declaração retificadora.

Conheça as atrações da III Virada Empreendedora

Acontece nesse final de semana na cidade de São Paulo(SP) a III Virada Empreendedora. O evento conta com atividades, painéis, debates, palestras e personalidades do universo empreendedor.

SERASA: Limpando o nome e planejando o futuro

Terminou neste sábado(27), mais uma edição do Feirão Limpa Nome da Serasa Experian, no estacionamento do Shopping Metrô Itaquera, em SP. 

RFB: Previdência Privada é um dos alvos do fisco.

A Receita Federal do Brasil em 2012 passou a verificar, de forma eletrônica, os valores de dedução de contribuição a entidade de previdência privada, com a finalidade de conferir maior agilidade na detecção e combate a tentativas de fraude no IRPF. 

Dados preliminares apontam queda de 0,3% na confiança da indústria.

Os dados preliminares da Sondagem da Indústria, realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), sugerem moderação no ritmo da indústria de transformação no início do segundo trimestre, já que o Índice de Confiança da Indústria (ICI) recuou 0,3% em abril em relação ao mês imediatamente anterior, ao atingir 104,7 pontos, o menor nível desde agosto de 2012 (104,1 pontos) e próximo à média histórica, registrando assim a segunda queda consecutiva. Cabe ressaltar que todos os resultados apresentados expurgam os efeitos sazonais.

RFB: Resultado da arrecadação de Maço será apresentado no próximo dia 29/04.

O Secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Barreto, anuncia, nesta segunda-feira (29), às 11 horas, o resultado da arrecadação de tributos federais e contribuições previdenciárias do mês de março.

RFB: Já foram transmitidos 67% das Declarações IRPF-2013 esperadas para este ano.

Nas últimas 24 horas, a RFB recebeu 1.209.769 Declarações Imposto Renda Pessoa Física(IRPF-2013), totalizando 17.621.566  o que representa 67% dos 26 milhões esperadas para este ano.

RFB: Resultado da Operação Nacional de Fiscalização em Pessoas Físicas.

O subsecretário de fiscalização da RFB, Caio Marcos Cândido, concedeu entrevista coletiva nesta sexta-feira(26)  para tratar do combate a fraudes no imposto de renda pessoa física. 

A Receita Federal intimou 117.000 pessoas físicas com indícios de infrações praticadas na DIRPF (Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física), os resultados já superam mais de R$ 6 bilhões..

NFe: Nota Técnica 2013/003 dispõe sobre o destaque dos impostos na NFe

Publicado Nota Técnica 2013/003 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de emissão de NFe com destaques dos impostos Federais, Estaduais e Municipais, conforme disposto na Lei nº 12.741/12 (Lei da Transparência), entre outras orientações.

RFB: Instituição de código de receita.

Conforme publicado no DOU, de 26/04/2013, Seção 1, página 34, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2013 dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. 

SEFAZ-RS: Obrigatoriedade emissão NFe produtor rural.

A partir de 1 de junho/2013, será obrigatória emissão da NFe para o produtor rural nas operações interestaduais com arroz em casca. 

CTe: Nota Técnica 2013.003.

Essa nota técnica tem por objetivo corrigir informações divulgadas na NT 2012.004 que trata do Evento Prévio Emissão em Contingencia do CT-e. 

Download da Nota Técnica 2013.003

Fonte: Portal Sped.

IBPT apresenta sistema para informar o imposto na NF

Falando em nome da Associação Brasileira de Automação Comercial – Afrac, Associação Comercial de São Paulo - ACSP e diversas entidades representativas do setores de varejo, atacado, indústria e prestação de serviços, o presidente do Conselho Superior e coordenador de estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, apresentou, dia 11 de abril, o sistema para aplicação da Lei nº 12.741/12, que obriga a discriminação dos tributos no cupom fiscal. A apresentação ocorreu durante Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

O Brasil é um dos países que mais recolhem impostos em todo o mundo

É de conhecimento de toda pessoa e empresa que recolhe impostos no Brasil que o país precisa urgentemente reformar o seu sistema tributário. Durante a última década, vários projetos de reformas foram feitos, mas as mudanças adotadas até agora estão longe de satisfazer as necessidades dos contribuintes. 

Micro e pequenas empresas estão mais pontuais nas contas

As micro e pequenas empresas (MPEs) foram mais pontuais no pagamento de dívidas em março, de acordo com levantamento da Serasa Experian. No mês passado, a cada mil pagamentos realizados, 954 foram quitados à vista, ou com atraso máximo de sete dias. Em fevereiro, essa proporção foi um pouco menor, de 95,3%. Em março do ano passado, 95% das contas foram pagas em dia.

Transparência tributária começa em menos de dois meses

A regulamentação da Lei 12.741/2012 foi publicada na edição do último dia 12 de abril do Diário Oficial da União, por meio do Ajuste Sinief 7/2013. A partir de 10 de junho, as empresas poderão optar por divulgar o valor percentual aproximado de tributos embutidos em suas mercadorias e serviços no documento fiscal, em cartazes visíveis ou ainda em meios eletrônicos ou impressos à disposição nos estabelecimentos comerciais.

Patrão de doméstico poderá ter desconto maior no IR

O governo estuda aumentar a dedução de gastos com empregados domésticos no Imposto de Renda --quem tem doméstico registrado e declara o IR pode deduzir hoje o valor referente às contribuições pagas ao INSS, até um certo valor máximo (neste ano, de R$ 985,96).

SEFAZ-AM: Novas regras para retificação da EFD

Informamos que nos termos da Cláusula décima terceira do Ajuste Sinief n° 02, de 03/04/2009, com as alterações introduzidas pelo Ajuste Sinief n° 11, de 28/09/2012, as retificações da Escrituração Fiscais Digitais - EFD que ultrapassem os 90 (noventa) dias do seu período de apuração estarão sujeitas a autorização prévia da Sefaz.

RFB: Aproximadamente 9,5 milhões de contribuintes ainda não acertaram suas contas com o fisco.

Aproximadamente 9,5 milhões de contribuintes ainda não acertaram suas contas com o fiscao. A RFB recebeu até a data de hoje(25) um total de 16.411.797 milhões de declarações.

RFB: Operação Nacional de Fiscalização de Pessoas Físicas.

A RFB concederá entrevista coletiva com a participação do subsecretário de fiscalização Caio Marcos Cândido, e o coordenador-geral de fiscalização, Iágaro Martins,  para anunciar a Operação Nacional de Fiscalização de Pessoas Físicas.

A entrevista será concedida amanhã,  às 11 horas na sala de reuniões da Receita Federal no 7º  andar do edifício-sede do Ministério da Fazenda.

Fonte: RFB

Caixa estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS.

Conforme publicado no DOU, de 25/04/2013, Seção 1, página 28, CIRCULAR Nº 260, DE 17 DE ABRIL DE 2013, que estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Esta circular trata das especificações sobre os códigos de saques, beneficiários, documentações necessária e valor do saque para as contas vinculadas do FGTS.

Clique para ter acesso a Circular Caixa.

Fonte: Imprensa Nacional.

Congresso prorroga por 60 dias MP que desonera a cesta básica

Conforme publicado no DOU, de 25/04/2013, Seção 1 , página 3, ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No. 24, DE 2013, prorroga por 60 dias Medida Provisória que desonera a cesta básica. 

Hoje é dia dos Profissionais da Contabilidade !

Neste dia 25 de Abril, a equipe do SPED WAY parabeniza a todos os Profissionais da Contabilidade, que tanto contribui para o desenvolvimento de nosso país.

IR:Saiba quem dedura aqueles que tentam burlar o Leão.

Veja como a Receita cruza informações e consegue descobrir erros e inconsistências nas declarações de imposto de renda. 

SEFAZ-RS: Instrução Normativa RE Nº 036/13

Conforme publicado no DOE, de DOE 23/04/13 a INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 036/13, com alterações da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 que dispõe sobre obrigatoriedade do CPF na emissão de Cupom Fiscal nas operações com consumidor final.

RFB: Quase 60% dos contribuintes já acertaram as contas com o fisco.

Nas últimas 24 horas, RFB recebeu 965438 Declarações Imposto Renda Pessoa Física (IRPF-2013), totalizando até a data de hoje(24)  58,93% das 26 milhões esperadas para este ano. 

Pesquisa realizada pelo DIEESE aponta crescimento na taxa de desemprego.

As informações da Pesquisa de Emprego e Desemprego – PED mostram que, em março, o total de desempregados no conjunto das sete regiões onde a pesquisa é realizada foi estimado em 2.439 mil pessoas, com eliminação de 215 mil postos de trabalho. A taxa de desemprego total cresceu de 10,4%, em fevereiro, para os atuais 11,0%.

NFe: Inconsistências em documentos fiscais eletrônicos geram erros.

“Se a Secretaria da Fazenda (Sefaz) autoriza uma nota, não significa que ela esteja correta”, alerta o mestre em Computação Aplicada com ênfase em modelagem e simulação, Eduardo Battistella. Segundo ele, a Sefaz coloca algumas regras de validação para dar qualidade mínima na nota, mas o conhecimento das regras tributárias é obrigação do contribuinte emitente.

MPF: Limitação à dedução de despesas com educação no IR é inconstitucional.

Em parecer enviado ao STF, subprocurador-geral da República defende a legitimidade do Ministério Público para questionar, por meio de ação civil pública, lesões perpetradas pelo Estado no exercício do poder de tributar, que atingem, simultaneamente, a ordem jurídica e direitos, inclusive de índole fundamental, dos contribuintes

MTE: Ministro lança cartilha e manual do doméstico.

O ministro Manoel Dias, apresentou nesta quarta-feira (23), ao abrir a reunião da comissão de regulamentação da Emenda Constitucional N° 72, a Cartilha do Trabalhador Doméstico com perguntas e respostas e o Manual do Trabalhador Doméstico, que contempla modelos de documentos para contratação entre outros.

Nas últimas 24 horas a RFB recebeu 863.171 declarações de IRPF-2013.

Faltando uma semana para o fim do prazo de entrega das Declarações Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF-2013, a Receita Federal do Brasil (RFB) recebeu até a data de hoje(23/04) um total de 14.358.485 milhões de declarações o que representa 55,22% das 26 milhões esperadas para este ano.

Governo lança plano para desonerar o etanol

O governo anuncia nesta terça-feira (23) um pacote de estímulos aos produtores de álcool combustível. A ideia é reforçar o caixa do setor. O governo vai anunciar a concessão de um crédito tributário de R$ 1 bilhão.

Empresa inadimplente não pode ingressar no Simples

As micro e pequenas empresas com dívidas tributárias e previdenciárias não têm conseguido ingressar no Supersimples, mesmo quando recorrem ao Judiciário.

SEFAZ-GO:Mais de 1.400 contribuintes já estão utilizando o CT-e

Mais de 1.400 contribuintes goianos já estão utilizando o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), que está sendo implantado gradualmente pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) desde o ano passado.

SEFAZ-MG: Prazo de entrega da declaração do VAF

Aproximadamente 66.000 empresas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, em Minas, devem entregar a declaração até o final de maio / 2013.

Resolução Senado Federal 13/2012 - Validador versão 2.0.0

Em 26 de abril de 2012, foi publicada a Resolução no 13 do Senado Federal, que reduz para 4%, a partir de 01/01/2013, a alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais com produtos importados. 

Fique atento ao efetuar compras pela internet.

Procon-SP aponta mais 71 sites que devem ser evitados pelo consumidor ao fazer compras pela internet. A lista já soma 275 sites desde 2011. 

Brasileiro com salário de R$ 5 mil trabalha quase 1 mês só para pagar IR.

O contribuinte brasileiro que é obrigado a declarar o Imposto de Renda (IR) trabalhou em 2012, dependendo da faixa de renda, dias, semanas e até mais de um mês só para pagar este tributo, aponta cálculo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) a pedido do G1.

SEFAZ-SC: Apresentação dos registros C197 e E240 do SPED Fiscal.

Conforme publicado no DOE, de 18/04/2013, a PORTARIA SEF N° 081/2013 - Fixa procedimentos relativos às informações da EFD – Escrituração Fiscal Digital dos exercícios 2009 a 2012, no que se refere aos cálculos do ICMS apurado por Substituição Tributária nas entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

SEFAZ-PE: Divulgado resultado das justificativas de substituição do SEF.

Foi publicado no Diário Oficial, o edital DRT nº 009/2013, referente aos Formulários de Justificativa de Substituição enviados pelos contribuintes para o Sistema de Escrituração Fiscal (SEF). Os contribuintes cujas Inscrições Estaduais tiveram suas Justificativas deferidas terão de 20/04 até 30/04 para transmitirem o respectivo arquivo pela internet. 

RFB: Fisco já registra 51,90% das declarações IRPF-2013.

A oito dias do fim do prazo de entrega das Declarações Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF-2013, a Receita Federal do Brasil (RFB) recebeu até a data de hoje(22/04) um total de 13.495.314 milhões de declarações o que representa 51,90% das 26 milhões esperadas para este ano. 

MTE: Solicitação de registro profissional pela internet chega a 20 estados

Solicitação de registro profissional pela internet chega a 20 estados. O novo sistema informatizado começa a funcionar a partir do dia 29 deste mês.

RFB: IRPF-2013, prazo termina dia 30 de Abril.

Termina neste próximo dia 30 de Abril, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2013. 

Cheques devolvidos tem maior volume deste maio de 2009, aponta Serasa.

Em março, 2,36% dos cheques emitidos no país foram devolvidos, aponta levantamento divulgado nesta segunda-feira(22) pela empresa de consultoria Serasa Experian. O volume é 0,17 ponto percentual maior que o registrado no mesmo período do ano passado, quando a taxa de cheques sem fundos ficou em 2,19%. Esse é o maior percentual desde maio de 2009, quando as devoluções alcançaram 2,52%.

SEFAZ-AM: NFCe disciplinada.

Foi publicado, no último dia 16, no Diário Oficial do Estado, o decreto nº 33.405 que disciplina as formas de adesão, emissão, consulta, cancelamento e contingência da NFC-e, assim como as normas relativas à fase piloto do projeto.

Brasil ID revolucionará fiscalização de mercadorias no Brasil.

As estratégias e o cronograma da primeira fase de implantação do Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias, conhecido como “Brasil ID”, foram definidos no dia 17 de abril em reunião em Belo Horizonte, Minas Gerais, na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

IRPF-2013: Apenas 47% dos contribuintes já acertaram suas contas com o fisco.

A onze dias do fim do prazo de entrega das Declarações Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF-2013, a Receita Federal do Brasil (RFB) recebeu até a data de hoje(19), apenas 47% das 26 milhões de declarações esperadas para este ano.

Participação nos lucros de até R$ 6.000 terá isenção de IR

A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória sobre participação nos lucros (597) aprovou na última quinta-feira (18) o parecer final do relator, deputado Luiz Alberto, do PT da Bahia. O texto aprovado assegura a isenção de imposto de renda ao trabalhador que receber até R$ 6.000 da empresa a título de participação nos lucros.

BOVESPA: Novas empresas na Bolsa.

Saiba o que é e como participar de uma Oferta Pública de Distribuição de Ações.  Uma Oferta Pública de Distribuição de Ações é uma colocação, junto ao público, de determinado número de ações de uma companhia.

RFB: Obrigações Acessórias DIMOB.

Conforme publicado no DOU, de 19/04/2013, Seção 1, página 44. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30, DE 17 DE ABRIL DE 2013. ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: DIMOB.

IRPF: Dedução valores correspondentes a pensão alimentícia e dependente.

Conforme publicado no DOU, de 19/04/2013, Seção 1, página 43, SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 26, DE 28 DE MARÇO DE 2013. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

IPI: Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Conforme publicado no DOU, de 19/04/2013, Seção 1, página 42, ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 8 DE ABRIL DE 2013. Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

RFB: Prorroga prazo de entrega do Dacon de fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.

Conforme publicado no DOU, de 19/04/2013, Seção 1, página 42, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.348, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.

Substituição Tributária nas operações com autopeças.

Conforme publicado no DOU, de 19/04/2013, Seção 1, página 40, PROTOCOLO ICMS 54, DE 5 DE ABRIL DE 2013. Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças.

Veja 10 situações que causam 'revolta' nos contribuintes do IR.

Gastos com ensino de idiomas ou medicamentos não podem ser deduzidos. Não poder atualizar bem por valor de mercado também irrita contribuinte.

Todo ano, entre os meses de março e abril, milhões de brasileiros têm a obrigação de fazer a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Só isso já é motivo de irritação para muita gente, mas há ainda uma série de situações que deixam o contribuinte revoltado, por entender que há distorções e injustiças no processo.

STF: Ação sobre dedução com educação no IR terá julgamento abreviado.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise do pedido de liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4927) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra os limites de dedução de gastos com educação para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas. O teto para abatimento está previsto na Lei 9.250, de 1995 (com a redação dada pela Lei 12.469/2011).

CCJ aprova dedução de aluguel e prestação de imóvel do IR

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) encerrou a reunião extraordinária desta quinta-feira (18) com a aprovação de projeto de lei da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que possibilita a dedução de despesas com aluguel residencial do Imposto de Renda (PLS 316/2007). Emendas apresentadas pelo relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), estenderam o alcance da medida para as prestações de financiamento habitacional.

O profissional contábil e sua responsabilidade na Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Assunto que tem gerado grandes debates no universo contábil, a responsabilidade do profissional da contabilidade na Lei de Prevenção a Crimes de Lavagem de Dinheiro será tema de painel no primeiro dia da 3ª Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente, que será realizada em 10 e 11 de junho no Hotel Intercontinental, em São Paulo.

Mato Grosso possui maior entrega nacional de Escrituração Fiscal Digital(EFD).

Mato Grosso possui o maior volume nacional de arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD) entregues desde o início da operação do sistema, em 2009. O volume apresentado pelos contribuintes mato-grossenses partiu de 52,4 mil em 2009, chegando a 572,7 mil arquivos em 2012, média de 47,7 mil ao mês.

FIEMG: Minas e Espanha buscam parcerias de sucesso.

A Espanha quer se firmar como a principal porta de acesso à Europa para as empresas mineiras. Empresários do estado e espanhóis, reunidos na manhã de hoje (18) na sede da Fiemg, em Belo Horizonte, consolidaram parcerias para a ampliação de negócios entre Minas e o país europeu. 

Relatório final sobre MP que isenta participação nos lucros do IR é aprovado.

Texto aprovado mantém teto de R$ 6 mil para isenção e assegura formação de comissão paritária entre patrões e empregados para decidir sobre participação nos lucros. 

SEFAZ-SE: Prazo para adequação à obrigatoriedade da NFe termina dia 1° de maio

Aproximadamente 15 mil empresas em Sergipe terão problemas com o Fisco estadual a partir de 1º de maio caso não façam a adequação de sistema para utilização obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 (NFe) no comércio varejista.

RFB: Instituição de códigos de receitas.

Conforme publicado no DOU, de 18/04/2013, Seção 1, página 23, ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33, DE 17 DE ABRIL DE 2013 Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica. 

Para o presidente da Fiesp decisão do Copom de aumentar a taxa de juros é equivocada.

‘Inflação se combate com reformas e controle dos gastos’, diz presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf

BC: Copom eleva taxa Selic para 7,50% a.a.

O Copom decidiu elevar a taxa Selic para 7,50% a.a., sem viés, por seis votos a favor e dois votos pela manutenção da taxa Selic em 7,25% a.a.

SEFAZ-SP: Amplia a arrecadação de taxas e receitas pelo Sistema Ambiente de Pagamentos.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai ampliar a arrecadação pelo Sistema Ambiente de Pagamentos (www.fazenda.sp.gov.br/pagamentos) a partir de 1º de maio. Os contribuintes poderão pagar uma série de taxas e outras receitas do Estado por internet banking, rede bancária ou terminais de autoatendimento utilizando o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP).

SEFAZ-BA: Impactos da reforma do ICMS são debatidos em Fórum em Salvador.

A “Reforma do ICMS e seus impactos na política de atração de investimentos” foi tema de palestra apresentada pelo secretário da Fazenda da Bahia, Luiz Alberto Petitinga, durante o “Fórum jurídico políticas fiscais: Como lidar com os benefícios e incentivos frente a um cenário de guerra fiscal”, realizado nesta terça-feira (16), no Hotel Ceasar Business.

MTE: Dados apontam crescimento de 0,28% no númreo de empregos em Março em relação ao mês anterior.

Emprego formal mantém tendência de crescimento em março com geração de 112.450 vagas.

IRPF-2013: Menos da metade dos contribuintes já enviaram sua declaração.

A menos de quinze dias do prazo final para entrega das Declarações Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF-2013, a Receita Federal do Brasil (RFB) recebeu até a data de hoje(17), um total de 11.127.427 de declarações, o que representa aproximadamente 43% das 26 milhões de declarações esperadas para este ano.

Painel do Impostômetro será instalado em Brasília.

Brasília se prepara para ter o impostômetro a exemplo de São Paulo que fará a medição dos tributos na Capital da República.

Varejistas repassam desoneração e reduzem preços de smartphones.

Decreto reduz a zero PIS e Cofins sobre smartphones produzidos no Brasil. Alguns varejistas repassaram uma redução menor que os 9,25% esperados.

IRPF-2013: Declaração de Ajuste Anual relativa a espólio, deve ser apresentada em mídia removível.

Conforme publicado no DOU, de 17/04/2013, Seção 1,  página 21, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.347, DE 16 DE ABRIL DE 2013,  altera a Instrução Normativa RFB nº 1.333, de 18 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, pela pessoa física residente no Brasil.

Classificação de Mercadorias: Disco óptico (CD ROM)

Conforme publicado no DOU, de 17/04/2013, Seção 1, página 23, SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 9 DE ABRIL DE 2013. ASSUNTO: Classificação de Mercadorias - EMENTA: Disco óptico (CD ROM) gravado com o programa (software) Windows, fabricado por Microsoft.

BC: Alteração Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif)

Conforme publicado no DOU, de 17/04/2013, Seção 1, página 20, CARTA CIRCULAR Nº 3.592, DE 16 DE ABRIL DE 2013, cria títulos contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de ajustes de avaliação patrimonial.

Brasil tem alta carga tributária e menor retorno em serviços públicos de qualidade, aposta estudo do IBPT.

Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário demonstra que entre os 30 países de maior carga tributária do mundo, Brasil é o que oferece o menor retorno em serviços públicos de qualidade 

MEI: Contribuição previdenciária de Março deve ser paga até o dia 22/04

A contribuição previdenciária, referente ao mês de março, do empreendedor individual (EI) vence na próxima segunda-feira (22). Após esta data será cobrada multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal. Para imprimir o carnê de contribuição, o empreendedor individual deve acessar o Portal do Empreendedor, imprimir a guia e realizar o pagamento nos bancos ou casas lotéricas. 

STJ define que incide ISS sobre venda consignada de veículo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que há incidência de ISS - e não de ICMS - na intermediação de venda de automóveis usados, por meio de contratos de consignação. Os ministros da 1ª Turma entenderam que, nessa operação, as agências de veículos não adquirem os bens e, portanto, não há circulação de mercadorias.

Impostômetro alcançará R$ 500 BI em tributos.

Até o fim da tarde de terça, só o Estado de São Paulo terá arrecadado R$ 47,5 bilhões. A União responderá por R$ 380,4 bilhões dos R$ 500 bilhões.

SEFAZ-PE: Obrigatoriedade Manifestação Destinatário nas Operações com Combustíveis- versão 1.0 Fev/2013.

Com o Ajuste SINIEF 17/2012 publicado em 28/09/2012, ficou definido a obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário para toda NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:

I - estabelecimentos distribuidores, a partir de 1º de março de 2013

II – postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho de 2013. 

CFOP que obrigam a informação do Grupo de Combustível na NF-e

SEFAZ-BA: Fatura eletrônica internacional dará mais transparência nas operações.

O projeto de “fatura eletrônica internacional” foi o foco principal de workshop realizado na cidade do Panamá, em Panamá, entre os dias 3 e 5 de abril. O evento, patrocinado pela União Européia, contou com a participação de representantes do México, Argentina, Chile, República Dominicana, Colômbia, Peru, Guatemala, Equador e Brasil. As reuniões já vinham acontecendo de forma presencial e/ou por vídeo conferências desde 2009.

CONFAZ: Prazo para adesão ao Programa Parcelamento de Débito Fiscal.

Conforme publicado no DOU, de 16/04/2013, Seção 1, página 15, o CONVÊNIO ICMS 34, DE 11 DE ABRIL DE 2013, altera o Convênio ICMS 149/12, que autoriza o Distrito Federal a reduzir multas, juros e acréscimos legais previstos em sua legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICM e o ICMS. 

Proposta de unificação de alíquotas do ICMS para 4% em oito anos será debatida pelos senadores.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, apresentou ao presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, senador Lindbergh Farias, no final da tarde dessa segunda-feira (15), um resumo das conversas realizadas nos últimos dias com parlamentares e secretários de Fazenda dos Estados sobre a proposta de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O relatório do senador Delcídio Amaral, relator do Projeto de Resolução que trata do tema, deverá ser apresentado nesta terça-feira (16) na Comissão.

SEFAZ-MT: Fisco estadual executa cruzamento de dados sobre o Simples Nacional.

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) executou uma nova auditoria e cruzamento de dados sobre as informações tributárias dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Os lançamentos do Fisco têm sido efetuados mensalmente, alcançando cerca de 3 mil contribuintes onde foram detectadas irregularidades em suas operações comerciais. A investigação foi iniciada ainda no mês de setembro de 2012, abrangendo operações desde 2011, sendo que de lá para cá, já foram lançados aproximadamente R$ 83 milhões. 

IRPF2013: Apenas 35% dos contribuintes já acertaram as contas com o fisco.

Faltando poucos dias para o fim do prazo de entrega das Declarações Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF-2013, a Receita Federal do Brasil (RFB) recebeu até o ultimo dia 12/04 apenas 35%  das 26 milhões de declarações esperadas para este ano.

Inadimplência do consumidor registra a primeira alta do ano, aponta pesquisa Serasa.

O Indicador Serasa Experian de Inadimplência do Consumidor registrou alta de 3,6% em março na comparação com o mês imediatamente anterior, representando o primeiro crescimento mensal do ano.

Empresas criticam modelo de desoneração.

Mudança no recolhimento da contribuição previdenciária patronal é considerada onerosa por diversos setores. 

A ampliação do número de setores afetados pela mudança na forma de recolhimento da contribuição previdenciária patronal - que substitui a taxação de 20% sobre a folha de pagamentos, por 1% ou 2% sobre o faturamento - aumentou, também, o número de empresários questionando os benefícios da medida. A polêmica está na obrigatoriedade da mudança, que é onerosa quando a empresa é muito automatizada e voltada ao mercado interno.

SEFAZ-SP: R$ 930 milhões em créditos são liberados aos consumidores pela Nota Fiscal Paulista.

A Nota Fiscal Paulista liberou nesta segunda-feira, 15/4, o valor recorde de R$ 930.402.079,95 em créditos aos consumidores, referentes a compras realizadas no segundo semestre de 2012. Essa é a maior quantia já devolvida desde o início do programa.

Salário Mínimo em 2014 pode ser de R$ 719,48.

O Governo Federal encaminha nesta segunda-feira ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 (PLDO 2014). 

Prorrogado prazo para registro da DI.

Conforme publicado no DOU, de 15/04/2013, Seção 1, página 44,  o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No. 109,  de 11 de ABRIL de 2013, autoriza a prorrogação do prazo para registro da DI.

SEFAZ-RN: Projeto Piloto da NFC-e

Conforme publicado no DOE, de 11/04/2013, a PORTARIA Nº 036/2013-GS/SET, DE 10 DE ABRIL DE 2013, institui o Projeto Piloto da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e).

SEFAZ-RN: Mudança do ambiente autorizador da NFe.

Atenção: Empresas do RN emissoras de NF-e devem ajustar seu aplicativo para o novo ambiente autorizador SVRS no dia 06 de maio de 2013.

Veja mais.

Fonte: SEFAZ-RN

STJ: Suspende decisão sobre contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu temporariamente a decisão da Primeira Seção que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. A questão foi julgada em fevereiro de 2013. 

Receita identifica contribuintes que teriam de declarar renda e não o fizeram.

Acabou a farra das pessoas que não prestavam contas à Receita Federal mesmo estando enquadradas nas regras para fazê-lo. Fisco identificou 2 milhões de declarações de Imposto de Renda de cerca de 1 milhão de contribuintes que nunca chegaram à base de dados do órgão.

SEFAZ-PE: Interrupção programada nos serviços.

A Secretaria da Fazenda comunica que a Agência de Tecnologia da Informação (ATI), no intuito de promover a melhoria na prestação dos seus serviços, irá realizar a troca do seu gerador de energia elétrica, sendo necessário realizar uma parada em seu Datacenter, com duração prevista de 4 horas. 

SEFAZ-PE: Prorroga prazo para entrega do SEF e eDOC.

A SEFAZ-PE informa que o prazo de entrega do eDoc, referente aos períodos fiscais de setembro de 2012 a março de 2013 será prorrogado para o dia 15/05/2013

FCONT: Liberado para download a versão 6.0

Foi disponibilizada para download a versão 6.0 que deverá ser utilizada para a entrega do Fcont(Controle Fiscal Contábil de Transição) referente ao ano-calendário 2012 (situação normal) e para as situações especiais ocorridas em 2013.

Multa de demissão de doméstica deve ser de 10% do FGTS, propõe relator.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que desempenha o papel de relator da chamada PEC das domésticas, a alteração constitucional que equiparou os direitos destes trabalhadores aos demais, afirmou nesta quinta-feira que vai propor uma redução de 40% para 10% no valor da multa sobre o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando houver dispensa sem justa causa.

Receita e empresários divergem sobre detalhamento de impostos em notas.

Lei que obriga comércio a informar, nos cupons fiscais, tributos embutidos nos preços das mercadorias entra em vigor em junho. Receita Federal questiona credibilidade dos valores a serem divulgados; empresas preparam software.

Governo não apoia desaposentadoria, diz ministro.

Projeto deve causar rombo na Previdência ao permitir tempo adicional de trabalho e contribuição. O ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, disse nesta sexta-feira, 11,que o governo não está apoiando a proposta que permite ao aposentado elevar o valor da aposentadoria, caso tenha tempo adicional de trabalho e contribuição.

Previdência Social: Prazo para recolhimento da contribuição de março vence na segunda (15).

O pagamento da contribuição previdenciária, referente ao mês de março, de contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos deve ser realizado até a próxima segunda-feira (15). A partir desta data, as contribuições atrasadas são cobradas com multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal. 

SEFAZ-ES: Empresas emissoras de NF-e devem manter cadastro atualizado na Sefaz

As empresas emissoras de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), assim como todos os outros contribuintes de ICMS, devem manter atualizadas na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) as informações de cadastro, como o e-mail do contador responsável, telefone e demais dados. Isso é importante para uma eficiente comunicação entre a Receita Estadual e o contribuinte. 

CONFAZ: Obrigatoriedade de emissão MDF-e.

Conforme publicado no DOU, de 12/04/2013, Seção 1, página 25, o AJUSTE SINIEF 5, de 5 de ABRIL de 2013. altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. 

CONFAZ: Procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais.

Conforme publicado no DOU, de 12/04/2013, Seção 1, página 25, o AJUSTE SINIEF 7, DE 5 DE ABRIL DE 2013, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme disposto na Lei nº 12.741/12. 

Câmara rejeita taxação de poupança que exceder R$ 120 mil

Proposta foi rejeitada na Comissão de Finanças e Tributação e deve ser arquivada. A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, no último dia 3, o Projeto de Lei 3802/12, do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que determina a incidência de Imposto de Renda sobre rendimento de poupança que exceder R$ 120 mil, valor que deverá ser reajustado no início de cada ano. A proposta deve ser arquivada. 

Sped é ferramenta para aperfeiçoamento do fisco.

Nada mais foge ao controle do fisco. O desempenho da Receita Federal deu um salto quântico em qualidade e eficiência após o advento do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), programa que reúne diversos módulos, como a Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Fiscal Digital (EFD), Escrituração Contábil Digital (ECD), entre outros. “Não podíamos mais continuar atuando do mesmo jeito que trabalhávamos até 2009”, diz o auditor-fiscal e coordenador-geral de fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB), Iágaro Jung Martins, durante apresentação ontem no Fórum Sped, realizado no Hotel De Ville, em Porto Alegre.

Renan discute simplificação do sistema tributário com Movimento Brasil Eficiente.

Propostas para modernizar e simplificar o sistema tributário brasileiro foram apresentadas nesta quarta-feira (10) pelo coordenador do Movimento Brasil Eficiente, o economista Paulo Rabello de Castro, ao presidente do Senado, Renan Calheiros. O objetivo do movimento é sensibilizar governo e parlamentares sobre a importância de reduzir o peso dos impostos na economia para alavancar o crescimento econômico e a oferta de emprego.

Banco Central adapta regulamentação às mudanças na lei de lavagem de dinheiro.

Além de regulamentar as mudanças introduzidas pela Lei nº 12.683/2012, o Banco Central incorpora recentes recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI)

ECD: Liberado versão 2.2.8 do PVA da ECD.

Foi liberada para download a versão 2.2.8 do PVA da ECD-Escrituração Contábil Digital. Essa versão, assim como a anterior (2.2.7), deve ser utilizada para a entrega das escriturações digitais referentes ao ano-calendário 2012.

STF: Supremo entende que ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada.

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (10), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que o ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada. O debate ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607056, cujo tema constitucional teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. 

Senado aprova projeto que permite a “desaposentadoria”.

O projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que permite a renúncia da aposentadoria, para recálculo do benefício, teve aprovação ratificada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (10). A matéria (PLS 91/2010) precisou ser votada em turno suplementar por ter sido aprovada na forma de substitutivo, apresentado pelo senador Paulo Davim (PV-RN). Aprovado em caráter terminativo, o projeto seguirá diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado. 

Governo define requisitos técnicos dos "smartphones" com redução de impostos.

Conforme publicado no DOU, de 11/04/2013, a PORTARIA Nº 87, de 10 de ABRIL de 2013, estabelece os requisitos técnicos mínimos dos telefones portáteis que possibilitam o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone, beneficiados pela desoneração fiscal instituída pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e regulamentada pelo Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005. 

Governo não poupará medidas para conter inflação, diz Mantega.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta quarta-feira (10) que o governo não vai poupar medidas para conter a inflação. O ministro ressaltou, no entanto, que o resultado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - que mede a inflação oficial do país - tem “desacelerado” ao longo dos meses.

Pesquisa aponta que 90% dos brasileiros querem saber quanto pagam de impostos.

Ao todo, 90% dos brasileiros querem saber quanto pagam de impostos na hora de uma compra, ou de na contratação de algum serviço. Foi uma das conclusões de uma pesquisa encomendada pela Associação Comercial de São Paulo. 

RFB: Programa DIPJ2013v1 liberado para download.

Encontra-se liberado na página da RFB, o programa DIPJ2013v1.0.EXE (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ-2013) e o programa Receitanet.

SEFAZ-PE: Resultado da análise das Justificativas de Substituição do SEF

Foi publicado no Diário Oficial, o edital DRT nº 008/2013, referente aos Formulários de Justificativa de Substituição enviados pelos contribuintes para o Sistema de Escrituração Fiscal (SEF). Os contribuintes cujas Inscrições Estaduais tiveram suas Justificativas Deferidas terão de 06/04 até 26/04 para transmitirem o respectivo arquivo pela internet. 

RFB: Esquema fraudulento é desarticulado.

A Receita Federal, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deflagraram hoje (10) a operação “Extremo Norte” para desarticular um esquema de fraudes contra a Receita Federal nos estados do Pará, Goiás e Roraima.

IRPF: Solução de consulta sobre indenização por atraso na entrega do imóvel.

Conforme publicado no DOU, de 10/04/2013, Seção 1, página 45, a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8, de 8 de ABRIL de 2013, sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, FATO GERADOR. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA.

CONFAZ: ST nas operações interestaduais com autopeças.

Alterado o protocolo que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

SPED: Alteração de prazo para obrigatoriedade da EFD.

Conforme publicado no DOU, de 10/04/2013, Seção 1, página 23, o PROTOCOLO ICMS 36,de 5 de ABRIL de 2013, altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD. 

RFB: Definição de instruções e programa gerador DIPJ2013.

Receita Federal define programa gerador e instruções para preenchimento da DIPJ-2013.  Assinatura digital mediante utilização de certificado digital válido é obrigatória, e o prazo final para entrega será dia 28 de junho de 2013.

Governo apressa pacotes para evitar alta da Selic

Com a inflação ainda pressionada, a "grande" oportunidade para o BC elevar a Selic e assim iniciar um ciclo de aperto para frear o consumo será entre abril e maio,

Casa 'sem impostos' mostra peso dos tributos no bolso do brasileiro.

Casa 'sem impostos' mostra peso dos tributos no bolso do brasileiro. Exposição desmembra imposto que brasileiro paga em produtos e serviços. Brasil possui a carga tributária mais pesada entre os países emergentes.

Relator sugere redução no pagamento de impostos para domésticos.

Proposta de Jucá reduz custo de patrões de 20% para 17% e permite que todos os tributos sejam pagos na mesma guia.

SPED: Alteração Decreto, tratamento Pessoas Imunes ou Isentas.

Conforme publicado no DOU, de 09/04/2013, o DECRETO No. 7.979, de 8 de ABRIL de 2013, altera o Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, 

DECRETA:

Sped Contribuições: Dúvidas quanto a definição do Campo 05(Receita Bruta Cumulativa) do Registro 0111.

Na geração do arquivo Sped Contribuições (Pis/Cofins), no campo 05(Receita Bruta Cumulativa) do Registro 0111, deve-se informar valor total da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, vinculada a receitas tributadas no regime cumulativo (alíquotas de 0,65% para PIS/Pasep, e de 3% para Cofins). 

SEFAZ-RS: Cresce o número de cadastrados no programa Nota Fiscal Gaúcha

A SEFAZ-RS irá realizar no próximo dia 24 de Abril de 2013 sorteios com prêmios nos valores de R$ 100 mil, R$ 20 mil e R$ 500, referentes ao programa Nota Fiscal Gaúcha. 

SEFAZ-SC: Operação de combate à sonegação fiscal é intensificada em Santa Catarina.

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ-SC) deflagra nova operação fiscal nesta terça-feira (9). A operação Sala de Visitas vai fiscalizar, de forma presencial, 260 varejistas do setor de móveis e objetos de decoração em todo o estado 

SEFAZ-CE: Contribuintes com pendências na EFD são notificados.

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ-CE), envia notificações para os contribuintes com obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD com pendências.

Receita Federal esclarece cálculo de contribuição.

Juros recebidos em operações que não estão ligadas diretamente à prestação de serviços ou venda de mercadorias - aluguel ou aplicação financeira, por exemplo - não devem integrar a receita bruta para o cálculo da contribuição previdenciária substitutiva. Essa nova contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi criada pelo programa Brasil Maior  do governo federal, para desonerar as indústrias com altos gastos com folha de pagamentos, que antes era a única base de cálculo.

Algumas empresas estudam ir à Justiça para se livrarem da desoneração.

Algumas empresas contempladas pela desoneração da folha de pagamento já estão indo à Justiça contra a medida, que as prejudica.

Isso porque a troca da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento por uma alíquota de 1% ou 2% sobre a receita, determinada pela MP 612, publicada ontem no "Diário Oficial", vai fazer com que elas paguem mais tributos.

PIS/COFINS: Definição Base de Cálculo nas operações com veículos usados.

Como as pessoas jurídicas que se dedicam a compra e venda de veículos automotores usados devem apurar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins? 

IRRF: Solução de Consulta.

Conforme publicado no DOU, de 08/04/2013, página, 38, a SOLUÇÃO DE CONSULTA No 29, de 18 de MARÇO de 2013, esclarece sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF no pagamento de aluguel efetuado a pessoa jurídica. 

IRPF: Solução de Consulta.

Conforme publicado no DOU, de 08/04/2013, página 37, a SOLUÇÃO DE CONSULTA No 19, de 1º - de MARÇO de 2013, que trata de Imposto Renda Pessoa Física portadora de moléstia, cegueira monocular. 

SIMPLES NACIONAL: Regulamentação de atividades.

Conforme publicado no DOU, de 08/04/2013, a SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 4, de 18 de MARÇO de 2013, impede a opção pelo SIMPLES NACIONAL, os serviços de suporte técnico. 

DIEESE:Cartilha com “10 Ideias para uma Tributação mais Justa".

A cartilha foi produzida em um momento em que ocorrem iniciativas por parte do governo e debates no Congresso Nacional que visam alterar pontos importantes do sistema tributário brasileiro, tais como a desoneração da folha de pagamentos de diversos setores da economia; a isenção de tributos federais sobre produtos básicos de alimentação e higiene pessoal; a redução ou isenção de outros impostos. 

STF: Vídeo sobre os direitos dos trabalhadores domésticos.

Supremo Tribunal Federal (STF), apresenta um vídeo com orientações sobre os direitos dos empregados domésticos.

Fisco cruza informações de pelo menos sete declarações com o IR.

Só no ano passado, mais de 70 mil contribuintes caíram na malha fina por conta de irregularidades em relação aos serviços médicos, que apareceram no cruzamento de suas declarações com a Dmed, a declaração de serviços médicos. Pelo menos sete declarações foram criadas pela Receita nos últimos anos para levar mais informações ao Fisco e permitir o cruzamento com fontes externas ao contribuinte. 

EAD: Ensino à distância,boa oportunidade para aprender e empreender.

Seminário discutiu em São Paulo novas tecnologias na educação. Procura por aulas ministradas por vídeos de professores explodiu.

O Brasil já é o quarto país que mais acessa plataformas de ensino online. Esta semana, um seminário internacional discutiu em São Paulo o impacto e as possibilidades das novas tecnologias na educação.

Fazenda restringe isenção de dividendo.

Empresas de capital aberto que distribuíram dividendos a partir de 2008, calculados com base no "lucro societário", correm o risco de ser autuadas pela Receita Federal. Segundo o entendimento oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), divulgado por meio de parecer, apenas o "lucro fiscal" pode ser distribuído aos acionistas com isenção de Imposto de Renda (IR). Como lucro fiscal entende-se o resultado líquido obtido após os ajustes do Regime Tributário de Transição (RTT) - criado para evitar impacto tributário com a entrada em vigor das normas contábeis internacionais (IFRS).

Carga tributária terá de ser discriminada na nota fiscal

Obrigação passa a valer em 10 de junho e representa um novo custo para as empresas de comércio e serviços. 

SEFAZ-SP: FCI–Ficha Conteúdo de Importação, manual de orientações.

Este manual tem como objetivo ilustrar os procedimentos necessários para o preenchimento, transmissão e obtenção dos Números de Controle da FCI – Ficha de Conteúdo de Importação, nos termos do Ajuste SINIEF nº 19/2012. 

EFD-Contribuições: Nota Técnica nº 001, de 03 de abril de 2013.

Foi publicada a Nota Técnica EFD-Contribuições nº 001, de 03 de abril de 2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos importadores e fabricantes de cervejas, código TIPI 2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03, em embalagem de lata, na escrituração do PIS/Pasep e da Cofins no período de 1 de outubro de 2012 a 28 de fevereiro de 2013. 

SEFAZ-PE: Nova versão do aplicativo eDoc 2012.

A SEFAZ-PE informa que encontra-se disponível nova versão (1.0.5.33–rgv.1.32) do aplicativo eDoc 2012.

SEFAZ-ES: Guia contendo passo-a-passo sobre emissão de CT-e em contingência

A fim de facilitar a rotina dos contribuintes no cumprimento de suas obrigações junto ao Fisco, a Secretaria de Estado da Fazenda acaba de publicar em seu site uma cartilha com o passo-a-passo da emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) em contingência. 

RFB: Realiza operação de combate a fraudes em restituição de Imposto Renda.

Nesta sexta-feira(05),foi realizada uma operação da Receita Federal do Brasil (RFB) em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, com objetivo de desarticular um  esquema de fraudes em Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) por meio da utilização de falsos recibos de despesas odontológicas. 

RFB: Libera consulta lote residual multiexercício do IRPF.

A Receita Federal do Brasil libera, às 9 horas na segunda-feira (8/4), a consulta ao lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (exercícios 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008). 

Cemig negocia a aquisição de novas usinas.

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) está negociando novas aquisições de usinas para serem feitas ainda em 2013. A empresa não revela quais são os ativos nem os valores, mas adiantou que o objetivo é substituir a capacidade de geração que pode ser perdida com a decisão da companhia de não renovar as concessões das três maiores usinas da empresa - São Simão, Miranda e Jaguara.

Valor da isenção de IR em ações merece ajuste, dizem especialistas.

A isenção do Imposto de Renda (IR) na venda de ações tornou-se um benefício vão. É o que dizem especialistas do mercado financeiro ao observar que o valor isento pela Receita Federal, estabelecido há quase dez anos, não acompanhou a alta da inflação, da bolsa nem da renda da população no período. A Instrução Normativa 487 da Secretaria da Receita Federal estabeleceu, em dezembro de 2004, que a pessoa física não precisa pagar IR caso venda até R$ 20 mil no mês no mercado à vista da bolsa de valores. Este montante foi estipulado e nunca sofreu qualquer correção. Com isso, diz o consultor Mauro Calil, hoje é como se o investidor individual não tivesse mais esse privilégio. "O valor é muito pequeno. A isenção acaba sendo meio inócua", afirma.

NFe: Mais de 17 mil empresas em Sergipe ainda precisam se adequar à obrigatoriedade da NFe.

A um mês da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 (NFe) no comércio varejista, a Secretaria de Estado da Fazenda estima que de um universo de 22.804 empresas apenas 5.613 estão em condições hoje de atender à exigência da Sefaz e prioriza as ações de alerta para enquadramento à legislação.

RFB: Desarticula quadrilha acusada de fraudar Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF)

Nesta quinta-feira(04), foi realizada uma operação da Receita Federal do Brasil (RFB) em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, com objetivo de desarticular uma quadrilha acusada de fraudar Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) para a obtenção de restituições indevidas por meio de falsas deduções. 

IRPF-2013: Como abater despesas com empregados domésticos ?

O empregador doméstico poderá informar em sua Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF-2013),  os gastos efetuados com empregado doméstico, ou seja, o valor das parcelas recolhidas a título de Contribuição Previdenciária Patronal (INSS).

Senado propõe simplificar os tributos de domésticos.

O Congresso estuda simplificar a forma pelo qual os empregadores de domésticos terão que pagar contribuições e benefícios previstos na nova lei, promulgada ontem.

Cemig fatura R$ 4,3 bilhões e tem maior lucro de sua história.

A Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) teve o segundo ano consecutivo de recorde no lucro líquido. O valor de R$ 4,3 bilhões, alcançado em 2012, é o maior registrado desde sua fundação, conforme anunciou o diretor de Finanças e Relações com Investidores da companhia, Luiz Fernando Rolla. Segundo ele, o aumento foi de quase 80% se comparado a 2011, quando o valor de R$ 2,3 bilhões havia sido o maior de sua história até então.

Aposentados do INSS poderão requerer novo benefício se permanecerem na ativa.

Os contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que se aposentaram por tempo de contribuição ou pelo critério da proporcionalidade poderão requerer uma novo cálculo do benefício e optar pelo mais vantajoso, caso permaneçam na ativa. Hoje, a Previdência Social não reconhece a renúncia de aposentadoria a esses beneficiários e mantém a contribuição ao INSS sem qualquer contrapartida.

MTE: Cria comissão do trabalho doméstico.

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, instituiu a comissão que apresentará propostas para a regulamentação dos direitos do empregado doméstico previstos na Emenda Constitucional nº 72, promulgada ontem(02) pelo Congresso Nacional. Nesta quinta-feira (04), o Diário Oficial da União publica portaria com a constituição da comissão que terá o prazo de 90 dias para apresentar as propostas por meio de Portarias, Resoluções e Instruções Normativas.

Fazenda tenta suspender decisão de tribunal.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu a suspensão da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade.

Governo reduz impostos de Smartphone neste mês.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou que chegou a um acordo com o Ministério da Fazenda para o decreto de desoneração de smartphones, o qual deve ser assinado pela presidente Dilma Rousseff nos "próximos dias" e publicado ainda este mês.

Receita Federal abre canal oficial no Youtube.

Nesta terça, 2 de abril, o site de vídeos Youtube tornou disponível o canal oficial da Receita Federal. Chamados de brand channels, esses canais exclusivos permitem que instituições públicas ou privadas tenham uma interface sob medida, personalizando a aparência da sua presença no site. Agora, o canal conta com banner com o nome TV Receita, imagem de plano de fundo, caixa da marca RFB, vídeos agrupados em listas específicas, além de envio de vídeos ilimitado.

Sonegação: Operação da Receita contra imóveis irregulares será em áreas nobres da Grande BH.

A Superintendência da Receita Federal em Minas Gerais começou nesta terça-feira a Operação Grifo, que tem o objetivo de verificar a regularidade fiscal dos proprietários de imóveis no Estado. Os sobrevoos iniciam nesta terça e terminam na sexta, com foco em áreas mais nobres, como condomínios de luxo, de Belo Horizonte, Região Metropolitana e interior de Minas. De acordo com a RF, serão 12 horas de voos em um helicóptero equipado com uma câmera, que alcança até cinco quilômetros de distância e capacidade para filmagens diurnas, noturnas e em infra-vermelho.

Legislação que aplica penas para crimes na web entra em vigor.

A partir desta terça-feira, invadir dispositivos como computador, smartphones e tablets de outra pessoa para obter informações sem autorização passa a ser crime com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. Nesse caso, a pena ainda pode ser agravada se a informação roubada causar algum prejuízo econômico. A Lei 12.737/2012, que tipifica como crime uma série de condutas no ambiente virtual, foi sancionada no fim do ano passado e entra em vigor hoje.

EFD-Contribuições: Entidades Imunes e Isentas do IRPJ

Conforme publicado no DOU, de 03/04/2013, a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013, sobre obrigatoriedade de apresentação de Obrigações Acessórias(EFD CONTRIBUIÇÕES relacionados a ENTIDADES IMUNES E ISENTAS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - PRAZO DE APRESENTAÇÃO 

Dilma restringe desoneração da folha.

Presidente sanciona (MP) 582, que prevê estímulos para 48 setores, mas vai abrir negociação com segmentos que serão excluídos do benefício.

IBPT lança ferramenta para auxiliar a Micro e Pequena empresa.

Segundo Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Conselho Superior do IBPT, a ferramenta poderá evitar a morte de milhares de micro e pequenas empresas, que representam 85% dos negócios no País.

MTE: PEC das domésticas é promulgada.

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, participou nesta terça-feira (2) da sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional nº 72, conhecida como PEC das Domésticas, que equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais.

IOF reduzido a zero em operações de crédito para bens de capital.

O governo federal decidiu reduzir a zero o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito para bens de capital e projetos de infraestrutura de rodovias e ferrovias. De acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a medida veio para baratear os empréstimos para investimentos. 

COAF: Orientações sobre a Resolução nº 25, de Janeiro de 2013.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF - tem recebido grande número de questionamentos sobre a obrigatoriedade de comunicação prevista na Resolução nº 25, de 16/01/2013.  

Apenas as vendas com pagamento em espécie são de comunicação obrigatória. 
Concessionárias não devem comunicar ao COAF todas as vendas acima de R$ 30 mil.

SEFAZ-AM: Geração de pendências.

A SEFAZ informa aos contribuintes obrigados a entrega da DIA e que não fizeram a entrega da declaração referente a FEV/2013 que no dia 08/04/2013 será lançada a Pendência de Documentação Fiscal.

Presidente Dilma cria Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

A presidente Dilma Rousseff publicou no "Diário Oficial da União" nesta segunda-feira (1º) a lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que terá status de ministério, o 39º do governo.

Inflação é maior para quem ganha até 2,5 salários.

Alta de alimentos impacta mais consumidor de baixa renda do que a média da população, informa FGV.

O Índice de Preços ao Consumidor - Classe 1 (IPC - C1), indicador que mede a inflação entre a população com renda até 2,5 salários mínimos calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), foi de 6,94% em fevereiro, superior ao da média dos brasileiros, de 6,04%.

Veículos flex e a gasolina de até 1.000 cilindradas terão alíquota de 2% até o final deste ano.

Dando continuidade à política de estímulos ao mercado interno, o governo decidiu prorrogar as atuais alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis e caminhões até 31 de dezembro de 2013. O tributo sobre veículos subiria a partir do dia primeiro de abril. 

RFB: Solução de Consulta sobre obrigatoriedade da ECD-Escrituração Contábil Digital.

Conforme publicado no DOU, de 01/04/2013, a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 40, DE 28 DE MARÇO DE 2013 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. OBRIGATORIEDADE. 

RFB: Solução de Consulta sobre IRPJ que presta serviços de consultoria em gestão empresarial.

Conforme publicado no DOU, de 01/04/2013, a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 37, DE 28 DE MARÇO DE 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO.

RFB: Solução de Consulta sobre Contribuições Sociais Previdenciárias, empresas optantes pelo Simples Nacional.

Conforme publicado no DOU, de 01/04/2013, a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35, DE 25 DE MARÇO DE 2013 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ANEXOS I E III. NÃO CABIMENTO. 

RFB: IRPF-2013, declaração via tablets e smartphones.

Receita Federal do Brasil aprova aplicativo m-IRPF, que permite a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, por meio de dispositivos móveis, referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012.