A “Reforma do ICMS e seus impactos na política de atração de investimentos” foi tema de palestra apresentada pelo secretário da Fazenda da Bahia, Luiz Alberto Petitinga, durante o “Fórum jurídico políticas fiscais: Como lidar com os benefícios e incentivos frente a um cenário de guerra fiscal”, realizado nesta terça-feira (16), no Hotel Ceasar Business.
O evento, promovido pela Amcham-Salvador (Câmara Americana de Comércio), foi aberto pelo coordenador da empresa em Salvador, Thiago Mota, e contou também com a palestra do sócio de Consultoria Tributária da Deloitte, Fernando Matos, sobre “Resolução 13, Guerra dos Portos e seus efeitos nas operações das empresas”. Participaram mais de 50 empresários.
O secretário da Fazenda iniciou sua apresentação explicando o porquê da reforma do ICMS na ótica do governo federal. “A guerra fiscal se esgotou e a incerteza jurídica sobre os incentivos do ICMS já prejudica a realização de novos investimentos. Do ponto de vista econômico, o ideal é migrar para uma tributação com a mesma alíquota interestadual para simplificar o sistema de ICMS e aumentar a eficiência produtiva do País”.
Petitinga disse que, historicamente, as alíquotas interestaduais do ICMS são assimétricas, de modo a possibilitar maior arrecadação nas regiões menos favorecidas. “Por essa razão é que os estados menos desenvolvidos, como a Bahia, mesmo considerando oportuna a redução das alíquotas como forma de minimizar os efeitos da ‘guerra fiscal’, defendem a manutenção da assimetria das alíquotas em 7% e 4%”.
PROPOSTA DE REFORMA
A reforma do ICMS proposta pela União pretende reduzir e unificar a alíquota interestadual, compensar os estados que perderem receita na transição, criar mecanismo de desenvolvimento regional para substituir a concessão de incentivos e realizar acordo de convalidação para eliminar a incerteza jurídica. Para isso, o governo formulou a Medida Provisória nº 599/2012, o Projeto de Resolução do Senado 01/2013 e o Projeto de Lei Complementar 238/2012.
Pela proposta de unificação, as alíquotas do imposto, que atualmente são de 7% nos estados das regiões Sul e Sudeste e de 12% nos demais, deverão gradualmente convergir para 4% até 2025. Os estados do Nordeste, Norte e Centro Oeste são contra, defendendo a manutenção da assimetria com alíquotas de 4% e 7% para que os estados menos desenvolvidos não percam seu poder de atrair investimentos industriais.
Essa discussão está atrelada aos Fundos de Compensação e de Desenvolvimento Regional, criados com o objetivo de compensar os estados que perderem receitas com as mudanças do ICMS e para compensar aqueles que perderiam autonomia para concessão de incentivos e atração de investimentos privados, respectivamente.
SOBRE A AMCHAM
A Amcham (Câmara Americana de Comércio) é uma organização não-governamental, sem fins lucrativos, com 5.400 sócios entre pequenas, médias e grandes empresas que atuam em todas as áreas da economia, empregando 1,6 milhão de pessoas. Do total das companhias sócias, 80% são brasileiras, 13% americanas e 7% de outras nacionalidades.
Com sede em São Paulo, a Associação está presente em Belo Horizonte, Brasília, Campinas, Curitiba, Goiânia, Porto Alegre, Recife, Salvador, Ribeirão Preto e Uberlândia. Fundada em 1919, a Amcham Brasil é a segunda maior câmara americana de comércio do mundo, a maior fora dos Estados Unidos. Sua missão é servir os associados, influenciar políticas públicas entre os dois países, promover o comércio, o investimento e a cidadania empresarial.
Fonte: SEFAZ-BA
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