OBRIGATORIEDADE. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas constituídas para realizar a alienação de seu próprio patrimônio, de seus condôminos ou sócios.
DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.115, de 2010, art. 1º, IV.
ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA
Chefe.
Fonte: Imprensa Nacional
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