IRPF: Solução de consulta sobre indenização por atraso na entrega do imóvel.

Conforme publicado no DOU, de 10/04/2013, Seção 1, página 45, a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8, de 8 de ABRIL de 2013, sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, FATO GERADOR. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA.

O Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos quaisquer acréscimos patrimoniais, independentemente da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. 

A isenção ou não-tributação do Imposto de Renda sobre disponibilidade econômica ou jurídica só poderá ser concedido mediante lei específica. 

A indenização percebida por adquirente de unidade imobiliária, em razão do atraso na entrega do bem por parte do vendedor, é rendimento tributável pelo Imposto de Renda, por ausência de previsão legal que a considere isenta ou não-tributável. 

Dispositivos Legais: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, arts. 43, 111 e 176; RIR/1999, arts. 37 e 38. 

RAMUNDO VALNÊ BRITO SIEBRA 

Chefe 

Fonte: Imprensa Nacional.